Daniela Barros de Souza Meira Andrade(1)
Yadine Alcolumbre Muniz(2)
Victor A.P.Gianvecchio(3)
Valéria Maria de Souza Framil(4)
Daniele Muñoz Gianvecchio(5)
Daniel Romero Muñoz(6)
(1). Médica pós-graduanda do Curso de Pós-Graduação em Perícias Médicas Medicina Legal da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo
(2). Médica pós-graduanda do Curso de Pós-Graduação em Perícias Médicas Medicina Legal da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo
(3). Professor de Medicina Legal e Perícias Médicas da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo
(4). Professora Colaboradora do Curso de Especialização em Medicina Legal Perícia Médica da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo
(5). Médica pós graduada em Medicina Legal e Perícias Médicas pela Faculdade de Ciências médicas da Santa Casa de São Paulo
(6). Professor Sênior do Departamento de Medicina Legal, Medicina Social e do Trabalho e Ética Médica da Faculdade de Medicina da USP. Coordenador do Curso de Especialização de Medicina Legal e Perícias Medicas da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Endereço para correspondência: Rua Itapeva 490 Conj. 113, Bela Vista – São Paulo – SP CEP: 01332-000
Introdução: A Lei 8213/91 rege a finalidade e princípios da Previdência Social, o decreto 6949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PD) e seu Protocolo Facultativo, a Lei 13146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegura à PD o direito à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito e outras garantias. Nosso objetivo foi ratificar a importância da existência e observância das políticas para inserção da PD no mercado de trabalho, dando visibilidade às leis sobre o assunto.
Metodologia: Realizamos breve revisão de literatura sobre este assunto. Palavras-Chave: pessoa com deficiência, inclusão da pessoa com deficiência, direito ao trabalho.
Marco Conceitual: O Brasil tem uma das mais avançadas legislações em benefício da PD e acidentadas, que tem assim por lei assegurados seus direitos específicos.
Resultado e Discussão: Constituem modo de inclusão da PD no trabalho, a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com os demais, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação no ambiente de trabalho. Ainda assim, segundo a pesquisa de informações básicas municipais (MUNIC) do IBGE de 2014, a maioria das prefeituras brasileiras não promove políticas de acessibilidade que viabilizem a geração de trabalho e renda ou inclusão da PD no mercado de trabalho, que constituem parcela significativa da população brasileira. Os dados coletados pelo IBGE no censo demográfico de 2010 mostram que 45.606.048 dos brasileiros, 23,9% da população total, têm algum tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Segundo a AVAPE (Associação para Valorização de Pessoas com 2 Deficiência), a qualificação e a acessibilidade podem ser ferramentas eficientes no auxílio à inclusão.
Conclusões: A implantação de legislação específica, programas assistenciais e o atendimento especializado ao deficiente contribuem significativamente e de forma produtiva à inclusão de pessoas na sociedade, fomentando a geração de renda e de trabalho e minimizando o impacto da deficiência na exclusão social.
Referências bibliográficas
- IBGE. Censo demográfico 2010.
- IBGE. Programa de Reabilitação Profissional AVAPE. 2014.
- IBGE. MUNIC Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2014.
- Brasil. Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
- INSS. Manual Prático da Capacitação do Instrumento IFBrA para a Pessoa com Deficiência (LC 142/2013).
- Pereira, Éverton Luís; Barbosa, Livia. Índice de Funcionalidade Brasileiro: percepções de profissionais e pessoas com deficiência no contexto da LC 142/2013.
- Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência. (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei 8213 de 24 de junho de 1991que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências
