Os autores informam que não há conflito de interesse.
Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho
INTRODUÇÃO: A reparação civil do dano corporal exige um número. O art. 950 do Código Civil determina que, havendo diminuição da capacidade de trabalho, a indenização inclua pensão correspondente à depreciação sofrida, mas não estabelece o método de quantificação (1). No Brasil essa lacuna foi historicamente preenchida por instrumentos de origem securitária, hoje revogados: a tabela veiculada pela Circular SUSEP nº 302/2005 foi revogada pela Circular SUSEP nº 667/2022 (2), e o Anexo da Lei nº 11.945/2009, que continha a tabela do seguro obrigatório, foi revogado pela Lei Complementar nº 207/2024 (3). Esta última foi por sua vez revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, sem cláusula repristinatória, de modo que, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nenhum dos baremas anteriores subsiste com força normativa (4,5).
Em 6 de setembro de 2024, no VII Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícia Médica, a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica apresentou a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal, composta de dez capítulos, elaborada por médicos peritos das cinco regiões do país a partir de minuta cedida pela Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal, com revisão nacional e internacional (6). Em janeiro de 2026 o instrumento passou a ser recomendado, para o parâmetro Déficit Funcional Permanente, por diretriz do Projeto Diretrizes da Associação Médica Brasileira (7). A sua difusão no contencioso, contudo, nunca foi medida.
OBJETIVO: Medir a difusão da Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal no contencioso trabalhista brasileiro em seus primeiros vinte e dois meses e caracterizar a sua presença nas instâncias que examinam a prova pericial.
MATERIAL E MÉTODO: Estudo transversal, observacional, de análise documental de decisões judiciais publicadas, tendo por unidade de análise o documento judicial indexado. Coleta em 19 de julho de 2026.
Fonte principal: FALCÃO, Sistema de Busca por Jurisprudência da Justiça do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, base oficial unificada que abrange as vinte e quatro Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho em coleções distintas (8). Consultas complementares às pesquisas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça (9,10). Estratégia de busca por expressão exata entre aspas, em inteiro teor, sem filtro de tribunal, magistrado, classe ou órgão julgador.
Quatro salvaguardas foram adotadas. Controle do buscador: para afastar a hipótese de que a contagem nula no Superior Tribunal de Justiça decorresse de falha do sistema, executou-se naquela base a mesma consulta com termo de prevalência conhecida. Verificação de falsos positivos temporais por decomposição anual, uma vez que documento anterior a 6 de setembro de 2024 indicaria ruído. Denominador: como a contagem bruta por Regional mede o porte do tribunal, calculou-se a razão de citação por mil acórdãos que, na mesma base, coleção e janela temporal, citam acidente de trabalho, com intervalos de confiança de 95% pelo método de escore (11). Verificação de consistência entre as coleções de acórdãos e de sentenças por correlação de postos de Spearman, com n igual a vinte e quatro.
A extração por Regional foi validada por reconstituição: a soma dos denominadores regionais, acrescida dos valores do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, reproduz exatamente os totais informados pelo sistema.
RESULTADOS: A Tabela está presente em 1.290 documentos judiciais da Justiça do Trabalho: 811 sentenças, 454 acórdãos, 21 decisões de admissibilidade de recurso de revista e 4 decisões monocráticas do Tribunal Superior do Trabalho (8,9). No Superior Tribunal de Justiça não há, até a data da coleta, acórdão ou decisão monocrática; na mesma base, a expressão referente à tabela da Superintendência de Seguros Privados retorna vinte e cinco acórdãos e mil trezentas e sessenta e cinco decisões monocráticas, o que confirma a integridade do buscador (10).
A verificação temporal não identificou falso positivo entre os acórdãos: 184 documentos em 2025 e 270 nos primeiros duzentos dias de 2026 somam exatamente 454, excluindo registro anterior a 2025. A projeção linear para o ano corrente indica aproximadamente 493 acórdãos, crescimento de 168% sobre o ano anterior.
O alcance é nacional. Vinte das vinte e quatro Regionais registram ao menos um acórdão e vinte e uma ao menos uma sentença; considerados os dois graus, vinte e duas das vinte e quatro já citaram o instrumento. Corrigida pelo denominador, a razão de citação varia de 8,63 por mil na 3ª Região a zero em quatro Regionais, com razão nacional de 3,29 por mil. A correção altera a leitura: em número absoluto a 2ª Região lidera com 139 acórdãos, mas, normalizada, a 3ª Região assume a primeira posição, ainda que os intervalos de confiança de ambas se sobreponham parcialmente, de modo que a diferença não é conclusiva. Regionais de pequeno porte, invisíveis na contagem bruta, ocupam posições altas — a 11ª em segundo e a 14ª em quinto lugar —, com intervalos amplos. As Regionais de adoção incipiente concentram-se no Nordeste, onde estão os quatro resultados nulos; fora dele destacam-se os valores baixos do Rio Grande do Sul, 0,13 por mil, e do Rio de Janeiro, 0,25.
A distribuição regional mostrou-se consistente entre as duas coleções, com correlação de postos de 0,908. Registre-se que as séries não são independentes, pois todo acórdão pressupõe sentença no mesmo processo e o laudo tende a ser transcrito em ambas as peças; a concordância afasta artefato restrito a uma única coleção, mas não constitui réplica independente.
DISCUSSÃO: O achado principal é a velocidade. Um instrumento sem força vinculante, publicado por sociedade de especialidade, alcançou em menos de dois anos presença em vinte e duas das vinte e quatro Regionais trabalhistas, com crescimento anual estimado em 168%. Duas condições ajudam a explicar o fenômeno: a lacuna deixada pela revogação dos baremas anteriores e o respaldo institucional obtido em dezesseis meses com a recomendação da diretriz da Associação Médica Brasileira (7).
A consolidação traz uma exigência técnica. A Tabela delimita o seu objeto com clareza: o Princípio II estabelece que os percentuais representam o déficit funcional permanente, e o Princípio IV acrescenta que esse déficit independe da profissão do periciado e não infere sobre prejuízo da capacidade laboral (6). Como o art. 950 do Código Civil pergunta pela depreciação da capacidade de trabalho (1), cabe ao perito explicitar, na fundamentação exigida pelo art. 473 do Código de Processo Civil (12), que o percentual tabelado exprime déficit funcional e que a repercussão profissional constitui operação distinta.
A experiência estrangeira sugere que o passo seguinte é a consolidação normativa. Portugal aprovou por decreto-lei duas tabelas distintas, delimitando o âmbito de cada uma (13), e a Espanha integrou o seu baremo à lei de responsabilidade civil e seguro na circulação de veículos (14). Em ambos os casos o instrumento nasceu técnico e adquiriu estatuto legal.
LIMITAÇÕES: Presença da expressão em decisão não equivale a deliberação sobre o mérito do instrumento, e não se codificou, nos 454 acórdãos, se a menção provém do laudo, do relatório ou das razões das partes. A leitura de ausência de rejeição apoia-se em amostra não probabilística, e não se realizou busca dirigida a decisões que tenham afastado o instrumento. O denominador é aproximação: não se executou consulta conjunta que demonstrasse estar o numerador contido no denominador, de modo que a medida deve ser lida como razão de citação e não como proporção. O total de 1.290 refere-se a documentos e não a processos distintos. Sete sentenças, 0,86% daquela coleção, permanecem com data não confirmada. A base abrange apenas a Justiça do Trabalho. Nenhuma inferência causal é autorizada por este desenho.
CONCLUSÃO: Aos vinte e dois meses, a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal deixou de ser proposta e passou a ser prática, com difusão nacional mensurável e presença em 454 acórdãos submetidos a exame recursal. A ausência de pronunciamento das cortes de superposição é compatível com o tempo do ciclo recursal e não autoriza conclusão sobre a recepção do instrumento naquele grau.








