1. INTRODUÇÃO

A perícia médica foi historicamente estruturada sobre a premissa da verificabilidade externa do dano: o achado de imagem, a alteração laboratorial, o sinal semiológico reprodutível. Condições dolorosas crônicas sem substrato lesional demonstrável desafiam essa premissa e, por isso, ocuparam por décadas posição marginal na avaliação pericial brasileira.

A fibromialgia é o caso paradigmático. Não há lesão estrutural, marcador biológico ou exame confirmatório. Em 2016, a Força-Tarefa de Terminologia da Associação Internacional para o Estudo da Dor propôs um terceiro descritor mecanístico — a dor nociplástica —, definida como dor decorrente de nocicepção alterada sem evidência clara de dano tecidual real ou potencial que ative nociceptores periféricos, nem de doença ou lesão do sistema somatossensorial que a explique(1). Os proponentes ressalvaram que o descritor não é diagnóstico, não é sinônimo de sensibilização central e não constitui rótulo atribuído por exclusão: aplica-se quando há evidência clínica e psicofísica de nocicepção alterada(1). A Classificação Internacional de Doenças, em sua 11ª revisão, incorporou o novo entendimento ao criar a categoria da dor crônica primária e nela alocar a dor crônica generalizada (MG30.01), superando a alocação da CID-10, que classificava a fibromialgia (M79.7) entre os transtornos dos tecidos moles(2). A ausência de achado estrutural passou, assim, de argumento contra o diagnóstico a característica definidora da entidade.

No Brasil, a fibromialgia é a segunda condição reumatológica mais frequente, superada apenas pela osteoartrite, com prevalência estimada entre 2,5% e 5,5%, e associa-se a custos indiretos relevantes por absenteísmo, redução de produtividade e aposentadoria precoce(3). Trata-se, portanto, de contingente numeroso, cuja repercussão sobre a proteção social e sobre a gestão da saúde ocupacional é proporcional à sua magnitude.

Nesse contexto interveio a Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025(4), que alterou a Lei nº 14.705/2023(5) para instituir programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por síndrome de fibromialgia, síndrome de fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas. O dispositivo central da alteração — o art. 1º-C — admite a equiparação dessas pessoas à pessoa com deficiência, condicionando-a expressamente à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015(6).

A repercussão pública da norma consolidou a leitura de que a fibromialgia teria sido reconhecida como deficiência. A leitura é imprecisa e o equívoco tem custo operacional, pois gera expectativa de direito automático e sobrecarrega estruturas avaliativas com demanda mal instruída. O que a lei estabeleceu não foi um enquadramento, mas um procedimento: deslocou o objeto da prova do diagnóstico para a funcionalidade, transferindo ao campo médico-legal um encargo metodológico de natureza distinta daquele tradicionalmente exercido.

O presente artigo tem por objetivo analisar as implicações médico-legais dessa opção normativa. Especificamente, propõe-se a: (a) delimitar o estatuto nosológico da fibromialgia relevante à avaliação; (b) situar a Lei nº 15.176/2025 na arquitetura normativa brasileira da deficiência; (c) examinar a exigência de avaliação biopsicossocial e o estado de sua regulamentação; (d) explicitar a distinção operacional entre diagnóstico, impedimento, deficiência, incapacidade laborativa e inaptidão ocupacional; e (e) discutir as repercussões da norma sobre a prova pericial nas esferas previdenciária, trabalhista e de saúde do trabalhador, com atenção às controvérsias suscitadas por sociedades de especialidade.

2. MATERIAL E MÉTODO

Trata-se de revisão narrativa com análise documental de fontes normativas, conduzida entre julho e setembro de 2026.

A busca normativa contemplou legislação federal primária (leis ordinárias e complementares), atos do Poder Executivo (decretos e portarias ministeriais), resoluções de conselhos nacionais de políticas públicas e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, consultados em suas fontes oficiais — Portal da Legislação da Presidência da República, Diário Oficial da União e sítios institucionais dos respectivos órgãos. Foram incluídos os diplomas diretamente estruturantes do regime jurídico da deficiência e da avaliação pericial, bem como os atos que regulam ou condicionam a aplicação da Lei nº 15.176/2025.

Complementarmente, foram consultados posicionamentos técnicos publicados por sociedades de especialidade médica sobre a matéria, e literatura indexada relativa à classificação, aos critérios diagnósticos e aos instrumentos de aferição de gravidade da fibromialgia, com prioridade para diretrizes de sociedades nacionais e internacionais e para os documentos de referência da taxonomia da dor crônica.

A análise jurisprudencial teve caráter ilustrativo, não sistemático, destinando-se a caracterizar padrões decisórios relevantes à conduta pericial, e não a mensurar sua frequência. Por se tratar de estudo baseado exclusivamente em fontes documentais de domínio público, sem envolvimento de seres humanos, não houve submissão a Comitê de Ética em Pesquisa. As limitações inerentes ao desenho são reconhecidas na subseção 4.7.

3. RESULTADOS

3.1. ESTATUTO NOSOLÓGICO E CRITÉRIOS OPERACIONAIS

Os critérios diagnósticos do American College of Rheumatology, na revisão de 2016, abandonaram a contagem de pontos dolorosos — método de baixa reprodutibilidade interexaminador — e adotaram estrutura quantitativa fundada em dois índices: o Índice de Dor Generalizada (Widespread Pain Index, WPI), de 0 a 19, e a Escala de Gravidade dos Sintomas (Symptom Severity Scale, SSS), de 0 a 12, esta última agregando fadiga, sono não reparador, sintomas cognitivos e sintomas somáticos(7). O diagnóstico se estabelece com WPI ≥ 7 e SSS ≥ 5, ou WPI de 4 a 6 e SSS ≥ 9, exigindo-se dor em ao menos quatro de cinco regiões corporais e duração mínima de três meses. A presença de outra condição clínica não exclui o diagnóstico — elemento de relevância pericial direta, dado que a identificação de comorbidade degenerativa é frequentemente utilizada, de forma tecnicamente indevida, como argumento de exclusão.

As diretrizes brasileiras de tratamento publicadas pela Sociedade Brasileira de Reumatologia em 2026, construídas por consenso de 22 especialistas, com limiar de 70% de concordância sobre revisões sistemáticas e metanálises, recomendam o emprego de instrumentos validados para aferição de gravidade e de resposta terapêutica, com destaque para o Revised Fibromyalgia Impact Questionnaire (FIQR) e o Fibromyalgia Survey Questionnaire (FSQ), ambos disponíveis em português(3). Concebidos para uso clínico, sua incorporação ao exame pericial é tecnicamente defensável desde que interpretados como medida de autorrelato estruturado, e não como prova autônoma de repercussão funcional. A ressalva tem apoio nos próprios autores dos critérios: a versão de autorrelato é válida para pesquisa, mas não para o diagnóstico em pacientes individuais, que exige a aplicação dos critérios pelo médico(7).

Duas consequências decorrem deste conjunto. A primeira é que a exigência de substrato lesional para reconhecer repercussão funcional na fibromialgia constitui erro metodológico, e não rigor pericial. A segunda é que a inexistência de biomarcador desloca necessariamente o peso probatório para a consistência longitudinal entre relato, registro assistencial, histórico terapêutico e funcionamento documentado — dimensão que o método pericial deve explicitar, sob pena de substituir avaliação por impressão.

3.2. A ARQUITETURA NORMATIVA DA DEFICIÊNCIA

O regime jurídico brasileiro da deficiência tem por fundamento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal(8). A definição convencional é relacional: pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A estrutura da definição não é atributiva. A deficiência não reside no corpo: resulta do encontro entre uma característica corporal duradoura e um ambiente que não a acomoda. Daí decorre que a mesma condição de saúde possa configurar deficiência em um contexto e não em outro — resultado que colide com o raciocínio pericial clássico, mas que é consequência deliberada do modelo adotado.

A Lei nº 13.146/2015 reproduziu a definição convencional em seu art. 2º e, no § 1º, fixou a metodologia avaliativa, determinando que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando quatro eixos: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação(6). Os quatro eixos correspondem, com adaptação terminológica menor, aos componentes da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF)(9), o que confere ao laudo biopsicossocial vocabulário técnico auditável.

Persiste no ordenamento, contudo, o Decreto nº 3.298/1999(10), cujo art. 4º enumera categorias de deficiência em termos estritamente anatômico-funcionais — paraplegia, monoparesia, amputação, perda auditiva aferida em decibéis, acuidade visual mensurada. Norma pré-convencional e incompatível com o modelo relacional, segue sendo invocada em editais e rotinas administrativas. A fibromialgia não se enquadra em qualquer das categorias ali descritas, e não poderia enquadrar-se, porquanto o decreto pressupõe lesão estrutural. A convivência entre a taxonomia biomédica do Decreto nº 3.298/1999 e a definição relacional da Lei nº 13.146/2015 constitui a origem estrutural do litígio que hoje se instala em torno da matéria: não se trata de divergência clínica sobre a doença, mas de sobreposição de paradigmas normativos incompatíveis.

3.3. CONTEÚDO NORMATIVO DA LEI Nº 15.176/2025

Originada do Projeto de Lei nº 3.010/2019 e sancionada sem vetos, a Lei nº 15.176/2025 acrescentou três dispositivos à Lei nº 14.705/2023(4,5):

●      Art. 1º-A — institui programa de abrangência nacional com seis diretrizes: atendimento multidisciplinar; participação da comunidade em sua implantação, acompanhamento e avaliação; disseminação de informações; incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados; estímulo à inserção no mercado de trabalho; e fomento à pesquisa científica com estudos epidemiológicos.

●      Art. 1º-B — faculta ao Poder Executivo promover estudos para elaboração de cadastro único das pessoas acometidas, contemplando condições de saúde e necessidades assistenciais, acompanhamentos clínico, assistencial e laboral, e mecanismos de proteção social.

●      Art. 1º-C — condiciona a equiparação à pessoa com deficiência à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

A vigência foi diferida em 180 dias a contar da publicação no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, produzindo a norma efeitos desde janeiro de 2026.

Três delimitações interpretativas se impõem.

Ausência de enquadramento automático. O art. 1º-C é norma condicionante, não atributiva. A equiparação depende de demonstração individualizada de que a síndrome, no caso concreto, produz impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena. O diagnóstico é pressuposto necessário e insuficiente; o código M79.7, isoladamente, não produz efeito jurídico.

Controvérsia quanto ao escopo material. A Associação Paulista de Medicina do Trabalho, em posicionamento técnico de agosto de 2025, sustentou que o art. 1º-C se insere em diploma cujo objeto é o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, não alcançando diretamente a regulamentação de outros direitos da pessoa com deficiência, notadamente a reserva de vagas do art. 93 da Lei nº 8.213/1991(11). A tese é sustentável pelo critério da interpretação sistemática, dado que a Lei nº 14.705/2023 é norma de organização assistencial. É igualmente sustentável a leitura oposta, fundada na unidade do conceito de deficiência do art. 2º da Lei nº 13.146/2015: reconhecida a condição de pessoa com deficiência pela avaliação biopsicossocial, inexiste critério normativo expresso para fracionar os efeitos desse reconhecimento por setor de política pública. A controvérsia permanece aberta.

Condicionamento a instrumento não regulamentado. A terceira delimitação constitui o achado central deste estudo e é examinada a seguir.

3.4. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL E A LACUNA REGULATÓRIA

A lei exige equipe multiprofissional e interdisciplinar. Os adjetivos não são redundantes: o primeiro descreve a composição — profissionais de formações distintas —, o segundo descreve o método — produção de juízo integrado, e não justaposição de pareceres setoriais. Laudo composto por avaliações autônomas apresentadas em sequência satisfaz o primeiro requisito e não satisfaz o segundo.

Na fibromialgia, a composição mínima tecnicamente sustentável envolve medicina com competência em dor crônica, reumatologia ou medicina do trabalho, conforme a finalidade da avaliação; psicologia; e ao menos um profissional de reabilitação com domínio de avaliação de desempenho ocupacional. A inclusão de serviço social é indicada sempre que o eixo de barreiras socioambientais for determinante, o que ocorre na maioria dos casos.

Quanto ao instrumento, o Decreto nº 11.487/2023 instituiu, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, grupo de trabalho incumbido de subsidiar a proposta de Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, propor seus processos de implantação e avaliar e finalizar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM)(12). O instrumento foi submetido a processo de validação coordenado pela Universidade de Brasília, com 8.795 pessoas avaliadas e 17.590 avaliações realizadas, cada participante examinado por dois profissionais(13). O grupo de trabalho concluiu seus trabalhos e ratificou o IFBrM como instrumento oficial.

A regulamentação, porém, não sobreveio. Em 16 de julho de 2026, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência editou a Resolução nº 3, recomendando ao Presidente da República e aos Ministérios da Casa Civil e dos Direitos Humanos e da Cidadania a urgente regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, bem como a adoção definitiva do IFBrM como ferramenta oficial em todo o território nacional, e registrando atraso regulatório de nove anos em relação ao prazo de dois anos fixado pela Lei Brasileira de Inclusão(14).

Configura-se, assim, situação normativa singular: lei que condiciona o reconhecimento de direito a procedimento cujo instrumento padronizado o Poder Executivo não regulamentou. A consequência é a proliferação de metodologias avaliativas heterogêneas, com resultados divergentes para quadros clínicos equivalentes — precisamente o problema que a unificação pretendia resolver.

O Poder Judiciário antecipou-se ao Executivo. A Resolução CNJ nº 630, de 29 de julho de 2025, alterando a Resolução CNJ nº 595/2024, instituiu no sistema SisPerJud o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, com uso obrigatório em todo o Poder Judiciário a partir de 2 de março de 2026 e exigência de certificado de participação em curso de formação continuada para os profissionais habilitados a realizar as avaliações(15).

O resultado é uma assimetria institucional relevante: desde março de 2026, a avaliação biopsicossocial padronizada é obrigatória na via judicial e permanece não regulamentada na via administrativa. O desenho resultante incentiva a judicialização, na medida em que o requerente encontra no juízo procedimento padronizado que não lhe é oferecido pelo órgão administrativo. Não se trata de efeito desejável de política pública, mas de efeito previsível do descompasso regulatório.

3.5. ESTRUTURA TÉCNICA DO LAUDO

Independentemente do instrumento adotado, o laudo biopsicossocial deve percorrer os quatro eixos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 com identificação explícita dos domínios da CIF. O Quadro 1 sistematiza a correspondência aplicada à fibromialgia.

Quadro 1. Correspondência entre os eixos legais da avaliação biopsicossocial e os domínios da CIF, aplicada à fibromialgia

A distinção entre capacidade — desempenho em ambiente padronizado — e desempenho — execução no ambiente real de vida — constitui o núcleo operacional da CIF e é o elemento mais frequentemente ausente dos laudos examinados na prática. É na diferença entre as duas medidas que se manifesta a barreira; e é a barreira, não o impedimento isolado, que a lei determina avaliar.

4. DISCUSSÃO

4.1. DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS MÉDICO-LEGAIS

O erro mais recorrente na matéria é o colapso de cinco categorias distintas em uma só. Elas possuem pressupostos, instrumentos e consequências jurídicas próprios e não são intercambiáveis (Quadro 2).

Quadro 2. Categorias médico-legais aplicáveis à fibromialgia

Quatro corolários decorrem do quadro.

Primeiro, deficiência e incapacidade não se implicam mutuamente. A pessoa com deficiência pode estar plenamente capaz para o trabalho — hipótese normal e pressuposto de toda política de inclusão. Reciprocamente, a pessoa incapacitada pode não preencher os critérios de deficiência, se o impedimento não for de longo prazo. A aposentadoria da pessoa com deficiência, regida pela Lei Complementar nº 142/2013(16), não exige incapacidade; os benefícios por incapacidade da Lei nº 8.213/1991(17) não exigem deficiência. A confusão entre as categorias produz indeferimento tecnicamente errôneo em ambos os sentidos.

Segundo, deficiência e inaptidão não se implicam mutuamente. O reconhecimento da condição de pessoa com deficiência não autoriza declaração de inaptidão. O raciocínio inverso — restringir o acesso ao trabalho sob pretexto protetivo — configura discriminação vedada pelo art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.

Terceiro, a avaliação é temporalmente situada. A fibromialgia cursa com flutuação sintomática; laudo que descreva exclusivamente o estado observado no dia do exame é metodologicamente insuficiente, cabendo ao avaliador caracterizar o padrão longitudinal com apoio no registro assistencial.

Quarto, ausência de dano estrutural não equivale a ausência de repercussão funcional. O posicionamento da Associação Paulista de Medicina do Trabalho, alinhado a pareceres da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação, registra corretamente que a fibromialgia não se caracteriza por danos estruturais permanentes e cursa com flutuação de sintomas(11). Daí não decorre, contudo, a inexistência de impedimento de longo prazo: no modelo da CIF, o impedimento situa-se no domínio das funções do corpo, e não das estruturas(9). A confusão entre os dois domínios constitui erro de leitura da própria classificação que a lei incorpora.

4.2. PROPOSTA DE ROTEIRO PERICIAL

A partir dos elementos precedentes, propõe-se estrutura em sete domínios, aplicável tanto à avaliação biopsicossocial da deficiência quanto à perícia de incapacidade, com ajuste de ênfase conforme a finalidade.

1.   Verificação diagnóstica. Aplicação formal dos critérios ACR 2016 em sua versão baseada no exame médico, com registro dos escores WPI e SSS, e documentação do diagnóstico diferencial já conduzido — hipotireoidismo, anemia, deficiências nutricionais, miopatias, doenças autoimunes, apneia obstrutiva do sono, transtornos depressivos maiores. A versão de autorrelato dos critérios não é válida para o diagnóstico individual(7) e não pode substituir essa etapa. Exames normais devem ser expressamente citados: documentam o diagnóstico diferencial e são compatíveis com a entidade. A revisão de 2016 eliminou a recomendação de exclusões diagnósticas, de modo que a fibromialgia não é diagnóstico de exclusão e coexiste validamente com outras doenças(7).

2.   Consistência longitudinal. Reconstrução cronológica contemplando data de início dos sintomas, sequência de atendimentos, especialidades envolvidas, prescrições, adesão, respostas terapêuticas e episódios de afastamento. A consistência entre relato, prontuário, histórico de dispensação e histórico de benefícios é o principal substituto do biomarcador ausente. Descontinuidade assistencial prolongada é achado relevante, devendo-se investigar barreira de acesso antes de interpretá-la como indicador de menor gravidade.

3.   Mensuração instrumental. FIQR para impacto global, FSQ para gravidade sintomática, e instrumentos de sono, humor e cognição conforme o quadro. Os escores devem ser registrados com qualificação explícita de sua natureza — autorrelato estruturado —, destinando-se a permitir comparabilidade e acompanhamento, não a substituir o juízo clínico.

4.   Análise de atividades e participação. Avaliação separada de capacidade e desempenho, com descrição de tarefas concretas: tempo máximo de permanência em postura mantida, distância de marcha, manuseio de cargas, tolerância à jornada, execução de atividades domésticas e de autocuidado, participação em vida social e econômica. Descrições genéricas não sustentam conclusão.

5.   Mapeamento de barreiras. Identificação de fatores ambientais que agravam a restrição: organização do trabalho, ritmo, ausência de pausas, exposição a frio, exigência de postura fixa, deslocamento, acesso a tratamento continuado, suporte familiar e atitudes do ambiente laboral. Este domínio converte impedimento em deficiência e é sistematicamente o mais negligenciado.

6.   Análise de coerência. Verificação de compatibilidade entre relato, comportamento observado, achados semiológicos, histórico terapêutico e funcionamento documentado por terceiros. Impõe-se limite deontológico explícito: a avaliação de consistência não autoriza presunção de simulação. Inconsistência isolada em quadro de dor crônica flutuante é achado esperado, e não indício de fraude. A conclusão por exageração ou simulação exige convergência de múltiplos elementos independentes e fundamentação expressa.

7.   Conclusão fundamentada. A conclusão deve responder à pergunta efetivamente formulada — deficiência, incapacidade ou aptidão —, explicitar o nexo entre os achados dos domínios anteriores e o juízo final, e consignar o grau de certeza alcançado, declarando a dúvida quando existente.

4.3 REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS

A equiparação abre acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142/2013, cujos requisitos são reduzidos conforme o grau de deficiência — grave, moderado ou leve — e que não exige incapacidade(16). Trata-se da via mais diretamente afetada pela nova moldura e, simultaneamente, da menos compreendida pelos requerentes.

Para o benefício de prestação continuada permanecem exigíveis o impedimento de longo prazo de no mínimo dois anos e o critério de miserabilidade, nos termos da Lei nº 8.742/1993(18). Para os benefícios por incapacidade dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, nada se alterou: a Lei nº 15.176/2025 não criou presunção de incapacidade.

No contencioso, a fibromialgia produziu jurisprudência caracteristicamente instável. A Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dispensa o julgador de analisar condições pessoais e sociais quando não reconhecida a incapacidade para a atividade habitual(19), o que converte a conclusão pericial em ponto de inflexão do processo. Em sentido complementar, o art. 479 do Código de Processo Civil não vincula o juiz ao laudo(20), havendo decisões que relativizaram conclusões periciais de aptidão com apoio em documentação clínica robusta, histórico de benefícios anteriormente concedidos e condições pessoais do segurado. A leitura desse padrão decisório é instrutiva para a prática pericial: as decisões não desqualificam a perícia por divergência de mérito, mas por insuficiência de fundamentação — laudos que concluem sem enfrentar a prova documental disponível nos autos.

4.4 NEXO COM O TRABALHO

A fibromialgia não integra a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho instituída pela Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023(21). Não há, portanto, presunção legal de nexo ocupacional nem enquadramento automático como doença do trabalho.

A questão, contudo, não se encerra aí. O art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o agravamento de condição preexistente por fatores laborais, na figura da concausa(17). Em fibromialgia, a hipótese concausal é tecnicamente plausível: distúrbios do sono, fadiga e alterações do humor são fatores de risco independentes para o início ou a exacerbação da dor crônica generalizada, e os distúrbios do sono figuram, em estudos populacionais de seguimento prolongado, como o preditor mais consistente(3). Fatores organizacionais que degradam o sono e ampliam a carga psíquica — sobrecarga, jornadas estendidas ou em turnos, ausência de pausas, baixo controle sobre o trabalho, assédio — incidem, portanto, sobre os mesmos determinantes, o que torna a hipótese concausal mecanisticamente coerente. A demonstração exige caracterização individualizada do agravamento e sua correlação temporal com a exposição, não bastando a coexistência entre doença e vínculo empregatício.

4.5 APLICAÇÃO À PERÍCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

O art. 1º-A, inciso V, da Lei nº 14.705/2023, com a redação dada pela Lei nº 15.176/2025, arrola o estímulo à inserção no mercado de trabalho entre as diretrizes do programa nacional(4). O exame ocupacional é, por sua natureza, ato pericial: juízo de compatibilidade entre condição de saúde e exigência de tarefa, emitido por médico investido de função avaliativa e dotado de efeito jurídico direto sobre o contrato de trabalho. A aplicação da norma nesse âmbito submete-se, portanto, à mesma disciplina metodológica exposta nas seções anteriores, desdobrando-se em quatro encargos.

Exame ocupacional. A conduta tecnicamente correta perante trabalhador com fibromialgia estável em tratamento é, na maioria dos casos, a declaração de aptidão com restrição específica e recomendação de adaptação, não a inaptidão. O Atestado de Saúde Ocupacional deve descrever a restrição em termos de tarefa, e não de diagnóstico, cujo registro no documento entregue ao empregador é vedado pelo sigilo profissional.

Adaptação razoável. As medidas com maior lastro técnico compreendem flexibilização de jornada e horário, previsão de pausas adicionais, revisão do posto sob os parâmetros da NR-17(22), redução da exigência de postura mantida e de manuseio de cargas, e possibilidade de trabalho remoto ou híbrido quando compatível com a função. A adaptação razoável constitui obrigação legal, nos termos dos arts. 3º, VI, e 34 da Lei nº 13.146/2015(6).

Gestão de risco psicossocial. A incorporação dos fatores de risco psicossociais ao Programa de Gerenciamento de Riscos, por força da atualização da NR-1(23), oferece instrumento adequado para tratar a dimensão organizacional do problema em nível coletivo — via preferível à individualização, que tende a converter deficiência de organização do trabalho em atributo do trabalhador.

Reserva de vagas. Enquanto persistirem a controvérsia sobre o escopo material da Lei nº 15.176/2025 e a ausência de regulamentação do instrumento unificado, a incorporação de trabalhadores com fibromialgia ao cômputo do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 dependerá de laudo biopsicossocial individual documentado nos quatro eixos legais. A recomendação técnica é conservadora: exigir avaliação completa, não operar por presunção diagnóstica.

4.6. RISCOS DE DISTORÇÃO E LIMITES DEONTOLÓGICOS

A crítica formulada pelas entidades médicas merece exame, e não descarte. A Associação Paulista de Medicina do Trabalho, alinhada a pareceres da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação, adverte que a equiparação indiscriminada pode gerar distorções na aplicação das políticas de inclusão, sobrecarregar os sistemas de avaliação e comprometer a legitimidade das ações afirmativas voltadas às pessoas com deficiência(11). O argumento tem mérito empírico: com prevalência estimada entre 2,5% e 5,5% da população(3), a equiparação automática mobilizaria contingente superior ao de diversas deficiências reconhecidas somadas, em sistema avaliativo que já opera com capacidade insuficiente e sem instrumento padronizado.

O argumento tem, porém, limite que deve ser explicitado. Ele é procedente contra a equiparação automática, que a lei não estabelece; não é procedente contra a equiparação condicionada, que é o desenho efetivamente adotado. O art. 1º-C não expande o conceito de deficiência: afirma que a fibromialgia não está a priori excluída dele e submete cada caso ao mesmo teste aplicado a qualquer outra condição — desenho coerente com a Convenção e com a Lei Brasileira de Inclusão.

O risco material não reside, portanto, no texto legal, mas em dois pontos operacionais. O primeiro é a ausência de instrumento regulamentado em âmbito administrativo, que produz variação por avaliador, por unidade e por região, comprometendo a legitimidade do sistema tanto pelo excesso quanto pela restrição(14). O segundo é a qualificação dos avaliadores: a exigência de certificação em formação continuada, prevista para as avaliações judiciais(15), não encontra equivalente na esfera administrativa. A avaliação biopsicossocial não é perícia médica acrescida de etapas, mas método distinto, com vocabulário próprio, que requer formação específica em CIF e em avaliação de funcionalidade; sua delegação a profissionais não capacitados produz documento com aparência de laudo biopsicossocial e conteúdo de exame biomédico.

Cabe registro de natureza deontológica. O perito não exerce função legislativa. A discordância técnica quanto ao mérito da opção normativa — legítima e adequadamente exercida pelas sociedades de especialidade no espaço próprio — não autoriza sua neutralização por via de rigor probatório seletivo. Exigir da fibromialgia padrão de comprovação não exigido de outras condições, ou tratar a ausência de lesão estrutural como ausência de repercussão funcional, equivale a substituir a avaliação por posicionamento normativo pessoal. Simetricamente, chancelar o enquadramento pelo diagnóstico, sem percorrer os quatro eixos legais, é abdicar da função pericial. O método explícito é a única defesa disponível contra ambos os desvios.

4.7. LIMITAÇÕES

Este estudo apresenta as limitações próprias da revisão narrativa: a seleção documental, ainda que orientada por critérios de pertinência normativa, não seguiu protocolo sistemático, e a análise jurisprudencial teve finalidade ilustrativa, sem estimativa de frequência ou representatividade. A ausência de regulamentação do instrumento unificado em âmbito administrativo impede, no momento, a avaliação empírica de sua reprodutibilidade quando aplicado à fibromialgia. Estudos futuros de concordância interavaliador do IFBrM nessa população específica, bem como análises de série de casos periciais sob o novo marco, são necessários para verificar as hipóteses aqui formuladas.

5. CONCLUSÃO

A Lei nº 15.176/2025 não determinou que a pessoa com fibromialgia seja pessoa com deficiência. Determinou quem responde a essa pergunta e por qual método: equipe multiprofissional e interdisciplinar, mediante avaliação biopsicossocial estruturada nos quatro eixos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A opção é tecnicamente sólida e coerente com o marco convencional, e devolve ao campo médico-legal encargo que não pode ser recusado.

O encargo, contudo, foi transferido sem o instrumento correspondente. Nove anos após o prazo fixado pela Lei Brasileira de Inclusão, o Sistema Nacional de Avaliação Biopsicossocial Unificada permanece sem regulamentação e o IFBrM sem adoção formal em âmbito administrativo, existindo padronização apenas na via judicial, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Enquanto persistir essa assimetria, a qualidade do reconhecimento dependerá do avaliador individual e a judicialização permanecerá como rota racional para o requerente.

Para a prática pericial, a implicação independe da regulamentação pendente. O laudo deve distinguir com rigor diagnóstico, impedimento, deficiência, incapacidade e inaptidão; percorrer os quatro eixos legais com vocabulário da CIF; separar capacidade de desempenho; documentar barreiras com a mesma seriedade dedicada às funções corporais; e fundamentar a conclusão em elementos verificáveis. A fibromialgia continuará sem biomarcador; o que passou a existir é um método legal de avaliação, e sua aplicação disciplinada constitui a contribuição específica que a medicina legal e a perícia médica podem oferecer ao debate.

DISPONIBILIDADE DE DADOS

O estudo não gerou conjunto de dados primários. Todas as fontes analisadas são documentos de domínio público — legislação federal, atos infralegais, resoluções de conselhos nacionais e do Poder Judiciário, posicionamentos de sociedades de especialidade e literatura científica indexada —, integralmente identificados na lista de referências e acessíveis nos repositórios oficiais dos respectivos órgãos emissores. Não há, portanto, conjunto de dados a ser depositado em repositório com atribuição de DOI.