1. INTRODUÇÃO

O transtorno do espectro autista (TEA) é condição do neurodesenvolvimento definida por prejuízo persistente na comunicação e interação social recíproca associado a padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, com início no período do desenvolvimento e expressão clínica marcadamente heterogênea.(1,2) Estimativas do Autism and Developmental Disabilities Monitoring Network para o ano de vigilância de 2022 apontaram prevalência de 32,2 por 1.000 crianças de 8 anos, com variação entre sítios de 9,7 a 53,1 por 1.000.(3) No Brasil, o estudo-piloto de base populacional de Paula et al. estimou prevalência de 27,2 por 10.000, cifra reconhecidamente subestimada pelas limitações do desenho.(4) A ausência de inquérito nacional dedicado permanece como lacuna epidemiológica relevante para o planejamento de políticas de inclusão laboral.

O crescimento sustentado do reconhecimento diagnóstico, associado à ampliação normativa dos direitos, deslocou o problema do consultório pediátrico para a mesa pericial. O médico do trabalho e o médico perito são hoje rotineiramente instados a converter um diagnóstico em conclusão jurídica, e é nesse ponto de conversão que se concentram os erros mais graves.

O art. 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.(5) A norma resolveu controvérsia real: antes dela, o enquadramento do TEA nas categorias do Decreto nº 3.298/1999 era objeto de disputa administrativa recorrente. Resolvida essa questão, emergiu outra, hoje predominante: o reconhecimento legal como pessoa com deficiência importa incapacidade?

A resposta é negativa, e a demonstração dessa negativa é o objeto deste artigo. A afirmação de que deficiência não é incapacidade costuma ser enunciada como princípio e raramente demonstrada; sustenta-se aqui que a demonstração é estrutural e verificável, porque o ordenamento emprega a palavra deficiência em regimes distintos, cada qual com limiar operativo próprio.

São objetivos desta revisão: dissociar analiticamente diagnóstico, deficiência, limitação funcional, necessidade de suporte e incapacidade; mapear os regimes jurídicos que empregam esses conceitos, seus limiares e a jurisprudência que os interpreta; e propor matriz que vincule cada conclusão pericial à finalidade que a motivou.

2. MÉTODO

Revisão narrativa crítica, de caráter documental e doutrinário, sem pretensão de exaustividade sistemática.

Examinaram-se três classes de fontes. As normativas compreenderam a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação infraconstitucional pertinente à proteção da pessoa com deficiência, aos benefícios previdenciários e assistenciais e à inclusão laboral, além das Resoluções nº 595/2024 e 630/2025 do Conselho Nacional de Justiça e das Normas Regulamentadoras nº 1 e 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, todas identificadas nas referências. As jurisprudenciais foram selecionadas nos repositórios oficiais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, priorizando decisões vinculantes, com tese fixada ou súmula, verificadas quanto a relator, data e conteúdo dispositivo; decisões de tribunais regionais foram incluídas apenas a título ilustrativo de aplicação concreta. As clínicas foram obtidas em MEDLINE/PubMed e SciELO, privilegiando manuais diagnósticos vigentes, revisões de alto impacto e estudos sobre fenótipo adulto e desfechos ocupacionais.

Incluíram-se fontes com pertinência direta à conversão entre achado clínico e conclusão jurídica, vigentes na data de redação e, no caso da literatura clínica, indexadas e revisadas por pares. Excluíram-se materiais de divulgação, conteúdo promocional e legislação estadual, esta referida apenas quando objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

As matrizes apresentadas constituem proposta organizacional do autor, derivada da estrutura da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e do instrumento unificado adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, sem validação psicométrica.

Por tratar-se de revisão de fontes públicas, sem envolvimento de seres humanos ou dados identificáveis, o estudo dispensou apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa, nos termos da Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde.

3. HETEROGENEIDADE CLÍNICA E DETERMINANTES DA EXPRESSÃO FUNCIONAL

3.1. DIAGNÓSTICO E NÍVEIS DE SUPORTE

O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, quinta edição, texto revisado, estabelece dois domínios diagnósticos obrigatórios e especifica separadamente a presença de comprometimento intelectual concomitante, comprometimento da linguagem, condição médica, genética ou ambiental associada, outro transtorno do neurodesenvolvimento ou comportamental, e catatonia.(1) A Classificação Internacional de Doenças, décima primeira revisão, codifica a condição em 6A02, com subdivisões que combinam presença ou ausência de transtorno do desenvolvimento intelectual e grau de prejuízo da linguagem funcional.(2)

Os níveis de apoio do manual diagnóstico — apoio, apoio substancial e apoio muito substancial — são aferidos separadamente para cada domínio.(1) Dois aspectos são sistematicamente ignorados na prática pericial. Primeiro, descrevem necessidade de apoio, não gravidade intrínseca nem incapacidade. Segundo, não são estáveis: refletem o desempenho no contexto e no momento da avaliação, variando com ambiente, demanda e suporte disponível.

A consequência é direta. A transcrição do nível de apoio para um laudo, sem descrição do desempenho em atividades concretas, não constitui avaliação funcional; é rótulo diagnóstico, não resposta pericial.

3.2. DETERMINANTES AMBIENTAIS

A expressão funcional do TEA é contexto-dependente em grau superior ao observado na maioria das condições crônicas: o mesmo indivíduo pode apresentar desempenho preservado em ambiente estruturado, previsível, de baixa carga sensorial e demanda comunicacional explícita, e prejuízo relevante em ambiente ruidoso, imprevisível, com múltiplas demandas simultâneas, comunicação implícita e pressão temporal.(6) A consequência pericial é imediata. A avaliação realizada em consultório silencioso, com examinador único e comunicação direta, mede o desempenho na condição ambiental mais favorável possível; extrapolar dele a capacidade para ambiente laboral de características opostas é erro metodológico, não conservadorismo técnico.

3.3. FENÓTIPO ADULTO, CAMUFLAGEM E DIAGNÓSTICO TARDIO

Adultos com TEA sem comprometimento intelectual frequentemente desenvolvem estratégias compensatórias — descritas como camuflagem social — consistentes em supressão deliberada de comportamentos autísticos e reprodução ensaiada de comportamentos socialmente esperados.(7) A camuflagem é cognitivamente onerosa, associa-se a maior carga de sintomas ansiosos e depressivos e produz efeito específico sobre a avaliação: reduz a expressividade dos sinais observáveis exatamente na situação de exame, breve e socialmente saliente.

Fenômeno correlato é o esgotamento autístico, caracterizado por exaustão prolongada, perda de habilidades previamente consolidadas e aumento da sensibilidade sensorial, tipicamente após períodos de demanda adaptativa sustentada sem suporte adequado.(8) Sua relevância ocupacional é evidente e sua distinção em relação ao transtorno depressivo maior e à síndrome de esgotamento profissional não é trivial.

A Lei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025, acrescentou o inciso IX ao art. 2º da Lei nº 12.764/2012, incluindo entre as diretrizes da política nacional o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas.(9) A alteração reconhece normativamente uma população que a prática pericial já encontra: adultos diagnosticados tardiamente, com histórico laboral consolidado, cuja funcionalidade aparente resulta de compensação sustentada. Daí decorre exigência metodológica: a avaliação do adulto não pode fundar-se exclusivamente em observação transversal, requerendo reconstrução da trajetória de desenvolvimento, escolar e ocupacional e, quando disponíveis e autorizadas, fontes colaterais.

4. A ARQUITETURA NORMATIVA: SEIS SENTIDOS OPERATIVOS DE DEFICIÊNCIA

4.1. A NATUREZA DA EQUIPARAÇÃO LEGAL

O art. 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012 é norma de equiparação: atribui à pessoa com TEA o estatuto jurídico de pessoa com deficiência independentemente de graduação funcional prévia.(5) Não é norma de aferição — não descreve como medir nem estabelece limiar.

A distinção importa porque o restante do ordenamento contém normas de aferição, que a equiparação não revogou. A Lei nº 13.146/2015, art. 2º, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e determina, no §1º, que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.(10) Essa avaliação foi regulamentada, para fins de benefício assistencial e de aposentadoria da pessoa com deficiência, pelo Decreto nº 10.788/2021.(11)

A expressão “quando necessária” é o ponto de articulação. Há regimes em que a avaliação não é necessária, porque o legislador se satisfez com a existência da condição, e regimes em que é necessária, porque o legislador condicionou o direito a limiar funcional ou temporal.

Técnica legislativa idêntica foi empregada na Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial.(12) O paralelo é instrutivo porque a jurisprudência já percorreu ali todo o percurso interpretativo: a Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça assegurou a concorrência às vagas reservadas em concurso público(13), mas, no contencioso assistencial, a equiparação não dispensou a demonstração de impedimento de longo prazo. A mesma assimetria veio a ser reconhecida para o TEA.

4.2. OS REGIMES E SEUS LIMIARES

A Tabela 1 sistematiza os principais regimes que empregam o conceito de deficiência ou de incapacidade, o limiar operativo de cada um e o efeito da equiparação legal.

Tabela 1. Regimes jurídicos, limiares operativos e efeito da equiparação legal do transtorno do espectro autista.

Fontes normativas dos regimes indicados.(5,10,14-17)

A leitura da tabela permite enunciar a tese central com precisão maior do que a afirmação genérica de que deficiência não é incapacidade. A formulação correta é: a equiparação legal é suficiente nos regimes cujo limiar é a existência da condição, insuficiente naqueles cujo limiar é funcional ou temporal, e irrelevante nos que operam sobre categoria autônoma — discernimento, na capacidade civil; incapacidade laborativa, no âmbito previdenciário.

4.3. O MARCO CONVENCIONAL

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada com estatuto de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, definiu a deficiência como conceito em evolução resultante da interação entre pessoas com impedimentos e as barreiras que impedem sua plena e efetiva participação em igualdade de oportunidades.(18) Introduziu ainda dois conceitos de aplicação direta na avaliação ocupacional: adaptação razoável, definida como modificação necessária e adequada que não acarrete ônus desproporcional ou indevido, e desenho universal. Estabeleceu, por fim, que a recusa de adaptação razoável constitui forma de discriminação — premissa que os tribunais trabalhistas passaram a aplicar diretamente.

A consequência técnica é que a barreira integra o objeto da avaliação. Laudo que descreva apenas as limitações do avaliado, sem descrever o ambiente em que se manifestam e as adaptações disponíveis, é incompleto segundo o próprio marco normativo que o rege.

4.4. NORMAS COMPLEMENTARES DE IDENTIFICAÇÃO

A Lei nº 13.977/2020 instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei nº 14.624/2023 reconheceu o cordão de girassol como símbolo de deficiências ocultas.(19,20) São instrumentos de identificação e prioridade de atendimento: não graduam funcionalidade nem substituem avaliação pericial, e a carteira não constitui, por si, prova de impedimento de longo prazo.

5. FUNCIONALIDADE: DA CIF AO INSTRUMENTO UNIFICADO

A CIF organiza a informação em funções e estruturas do corpo, atividades e participação, fatores ambientais e fatores pessoais, e emprega qualificadores de 0 a 4 para graduar a magnitude do problema.(21) No TEA, os domínios de maior rendimento pericial são as funções mentais globais e específicas — atenção, memória operacional, funções executivas, regulação emocional —, as funções sensoriais e, no eixo de atividades e participação, comunicação, relacionamentos interpessoais, realização de tarefas múltiplas, manejo do estresse e vida laboral.

A Resolução nº 630/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução nº 595/2024, instituiu o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial destinado aos pedidos de benefício assistencial, de utilização obrigatória em todo o Poder Judiciário a partir de 2 de março de 2026.(22) O instrumento estrutura-se sobre os quatro elementos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, emprega qualificadores de 0 a 4 derivados da CIF, prevê fórmulas de agregação dos qualificadores parciais e restringe sua utilização a profissionais com capacitação específica.

Três implicações decorrem. Primeira, escalas funcionais improvisadas por peritos individuais perderam utilidade no contexto judicial assistencial e tendem a ser impugnadas por divergência em relação ao instrumento oficial. Segunda, a exigência de justificativa para determinados qualificadores desloca o ônus argumentativo para o perito, tornando insuficiente a mera pontuação. Terceira, a padronização não elimina a necessidade de descrição narrativa: o instrumento organiza a informação, não a produz.

Por essa razão, a matriz proposta adiante é apresentada como estrutura de raciocínio e de redação, não como escala concorrente. Onde o instrumento oficial for aplicável, ele prevalece.

6. JURISPRUDÊNCIA

A análise observa duas cautelas frequentemente omitidas em textos periciais: identificação precisa do julgado e delimitação expressa do que cada decisão não decidiu.

6.1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No Recurso Extraordinário nº 1.237.867, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em sessão virtual encerrada em 16 de dezembro de 2022, o Plenário fixou a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990.(23) O caso originou-se de pedido de redução de jornada formulado por servidora estadual responsável por filha com TEA. O julgado fixou o direito do servidor cuidador a horário especial; não fixou tese alguma sobre funcionalidade, capacidade laboral ou caracterização individual da pessoa com TEA, sendo impróprio como fundamento da proposição de que o TEA é deficiência para fins legais — proposição que decorre da lei, não deste precedente.

No Recurso Extraordinário nº 918.315, mesmo relator, julgado em 17 de dezembro de 2022, o Plenário fixou, por maioria, a tese de que a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.(24) O precedente não é específico ao TEA, mas sua razão de decidir é transponível: a existência de condição de saúde mental, e mesmo de medida judicial protetiva, não substitui a aferição do discernimento. A resposta a quesito sobre capacidade civil deve, portanto, referir-se a atos determinados.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.760, relator o Ministro Alexandre de Moraes, julgada em 13 de setembro de 2019, o Plenário declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo que excluía os marítimos embarcados da base de cálculo da reserva de vagas, consignando que a deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o trabalhador para atividades em embarcações.(25) A estrutura argumentativa é a que interessa ao perito: a incompatibilidade admissível é a específica, entre limitação determinada e tarefa determinada, jamais a genérica, entre categoria de deficiência e setor de atividade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583, relator o Ministro Marco Aurélio e redator do acórdão o Ministro Roberto Barroso, o julgamento virtual encerrou-se em 14 de maio de 2021, com interpretação conforme a Constituição do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995.(26) Fixou-se que a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas. O julgado é frequentemente invocado, de forma imprecisa, como precedente geral sobre capacidade laboral; sua tese é tributária. Seu valor específico é outro: o Tribunal reconheceu que o critério da capacidade para o trabalho, embora aparentemente neutro, produz discriminação indireta quando aplicado a pessoas com deficiência, porque a aptidão laborativa não se converte, nesse grupo, em probabilidade equivalente de inserção no mercado.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.401, relator o Ministro Nunes Marques, o Plenário, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 15 de maio de 2026, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Estado do Piauí que afastavam o direito de inscrição de pessoas com deficiência em concursos para carreiras exigentes de aptidão plena, excluíam sumariamente candidatos com deficiência do exame de aptidão física e vedavam a reserva de vagas em concursos militares, com modulação de efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.(27) Consignou-se que o ordenamento não admite a aptidão plena como requisito abstrato de investidura, sendo critério adequado a compatibilidade entre as atribuições do cargo e os impedimentos do candidato, e que a presunção de inaptidão absoluta configura discriminação indireta, sobretudo quando a limitação decorre da omissão estatal em prover adaptação razoável e tecnologia assistiva. Para a medicina do trabalho e para as bancas examinadoras, o precedente é o mais consequente da série: converte em vício de constitucionalidade a prática de emitir juízo de inaptidão por categoria diagnóstica.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357, relator o Ministro Edson Fachin, julgada em 9 de junho de 2016, reafirmou-se a constitucionalidade da obrigatoriedade, para instituições privadas de ensino, das medidas de educação inclusiva, rejeitada a alegação de ônus excessivo.(28) O precedente consolida o dever de adaptação como obrigação jurídica exigível de particulares.

6.2. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

É nesse foro que se decidiu a questão de maior repercussão pericial. Registre-se, de início, cautela de citação: a numeração dos temas repetitivos é própria de cada tribunal, e o Tema nº 376 do Supremo Tribunal Federal versa sobre cláusulas de barreira em concurso público, matéria inteiramente diversa. As referências a seguir dizem respeito ao Tema nº 376 da Turma Nacional de Uniformização. No Tema nº 376/TNU, julgado em 24 de junho de 2026 e transitado em julgado em 4 de agosto do mesmo ano, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, por maioria, a tese de que, na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficiente o diagnóstico médico desse impedimento ou a perícia exclusivamente médica.(29) O precedente adotou raciocínio análogo ao do Tema nº 378/TNU, relativo à visão monocular, no qual se assentara que a equiparação legal não caracteriza automaticamente a deficiência para fins assistenciais, exigindo-se avaliação biopsicossocial individualizada,(30) percurso cujas dificuldades periciais já foram descritas na literatura da especialidade,(31) e articula-se ao Tema nº 173/TNU, correspondente à Súmula nº 48 daquele órgão, cuja tese, alterada em embargos de declaração, exige impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, aferido no caso concreto desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.(32) A redação vigente tem consequência pericial precisa: o cômputo do biênio depende de dois marcos temporais que só o laudo pode fornecer — a data de início do impedimento e a data estimada de cessação —, de modo que a omissão de qualquer deles inviabiliza a aferição do requisito.

A tese resolve, no âmbito assistencial, a tensão entre a equiparação da Lei nº 12.764/2012 e o modelo biopsicossocial da Lei nº 8.742/1993, e o faz na direção sustentada neste artigo: a equiparação opera no plano do estatuto jurídico, sem afastar os requisitos próprios de cada benefício. Duas consequências devem ser registradas. Para o perito, a perícia exclusivamente médica tornou-se insuficiente nesse regime, o que confere caráter cogente à composição multiprofissional; a insuficiência opera nos dois sentidos, pois obsta tanto o reconhecimento automático da deficiência a partir do laudo clínico quanto o indeferimento fundado apenas em exame médico isolado. Para o intérprete, a tese não alcança os regimes cujo limiar é a mera existência da condição, nos quais a equiparação permanece plena — leitura que a própria simetria com a visão monocular confirma.

6.3. JUSTIÇA DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, na Súmula nº 443, a presunção de que é discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, com direito à reintegração.(33) A presunção é relativa e pode ser afastada por prova robusta de motivação diversa, como reestruturação empresarial com dispensas coletivas, entendimento reiterado pelos tribunais regionais.

Dois vetores adicionais compõem o quadro trabalhista. O primeiro é o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, que condiciona a dispensa de empregado com deficiência contratado em cumprimento de cota à contratação prévia de substituto em condição semelhante, restringindo o poder potestativo do empregador.(34) O segundo é a aplicação direta da Convenção: a recusa injustificada de adaptação razoável tem sido reconhecida como ato discriminatório autônomo, inclusive em casos de dispensa ocorrida logo após a apresentação, pelo empregado com TEA, de recomendações formais de adequação do posto. Em sentido convergente, decisões regionais têm deferido teletrabalho e redução de jornada como medidas de adaptação razoável a empregados com TEA, com apoio em prova pericial sobre fatores psicossociais de risco.

A relevância para a medicina do trabalho é operacional, não meramente ilustrativa: o documento médico que descreve limitações e recomenda adaptações passa a integrar a cadeia probatória de eventual litígio. Recomendações genéricas, sem correlação com atribuições e sem estimativa de viabilidade, prestam pouco serviço ao trabalhador e nenhum ao empregador.

6.4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Além da Súmula nº 377, referida acima, a orientação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de curatela reforça o eixo argumentativo: a curatela é medida extraordinária, proporcional às necessidades do caso, restrita a atos de natureza patrimonial e negocial e insuscetível de decretação a partir do diagnóstico. A tomada de decisão apoiada, prevista no art. 1.783-A do Código Civil, constitui alternativa destinada a pessoas plenamente capazes que necessitam de apoio para atos determinados — instituto de aplicação natural a parcela da população adulta com TEA e sistematicamente subutilizado.

6.5. SÍNTESE E ADVERTÊNCIA

A Tabela 2 sintetiza as proposições que efetivamente se extraem do conjunto examinado, com a devida atribuição.

Tabela 2. Proposições jurídicas aplicáveis à avaliação pericial e respectivas fontes.

Registre-se advertência metodológica: nenhuma dessas decisões fornece o método positivo da aferição funcional individual. A jurisprudência delimita o que o perito não pode fazer — presumir, generalizar, converter diagnóstico em inaptidão — e, no caso do Tema nº 376/TNU, quem deve fazê-lo. O como permanece tarefa técnica.

7. AVALIAÇÃO MÉDICO-LEGAL DO ADULTO COM TEA

A primeira etapa não é clínica, mas jurídica: identificar o regime em que a resposta será utilizada. O mesmo avaliado, com o mesmo perfil funcional, pode ser enquadrado como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas, considerado apto para a função pretendida, plenamente capaz para os atos da vida civil e não elegível ao benefício assistencial. Essas conclusões não se contradizem porque respondem a perguntas distintas. Laudos que respondem a todas com conclusão global única — apto, inapto, incapaz — são tecnicamente incorretos, qualquer que seja a qualidade do exame clínico que os precedeu.

A avaliação deve integrar história do desenvolvimento; trajetória escolar, com registro de adaptações recebidas ou negadas; trajetória ocupacional, com atenção a padrões de rotatividade, afastamentos e conflitos interpessoais; relato sobre demanda adaptativa e estratégias compensatórias; documentação clínica prévia; e, mediante autorização expressa, informações colaterais. Instrumentos padronizados podem ser incorporados quando o avaliador detiver habilitação para sua aplicação; sua ausência não invalida a avaliação, desde que a descrição funcional seja suficientemente detalhada, e sua presença não a dispensa.

A avaliação de capacidade laboral deve ser conduzida contra as atribuições essenciais do cargo, previamente descritas, e não contra noção abstrata de trabalho. Os domínios de maior rendimento são demanda comunicacional, incluindo comunicação implícita e negociação; demanda de interação social sustentada; flexibilidade diante de mudança de rotina e de prioridade; carga sensorial do ambiente; funções executivas, especialmente planejamento, alternância de tarefas e manejo de interrupções; regulação emocional sob pressão temporal; e requisitos de segurança, incluindo resposta a emergências.

Não são suficientes, isoladamente, para afastar a condição de pessoa com deficiência: exercer emprego, possuir formação superior, conduzir veículo, constituir família, residir sozinho, administrar recursos ou apresentar comunicação fluente na entrevista. Tampouco são suficientes, isoladamente, para concluir por incapacidade: o diagnóstico, o uso de medicação, a presença de estereotipias, dificuldades de interação, hipersensibilidade sensorial ou a necessidade de alguma adaptação. Acrescente-se erro menos discutido: a extrapolação do desempenho observado em exame para contextos de demanda substancialmente distinta, em qualquer das duas direções.

8. MATRIZ MÉDICO-LEGAL INTEGRADA

A Tabela 3 consolida, em instrumento único, as etapas do raciocínio pericial.

Tabela 3. Matriz médico-legal integrada para avaliação do transtorno do espectro autista.

A matriz é estrutura de raciocínio e de redação. Não é escala, não produz escore e não deve ser convertida em percentual de deficiência, grau jurídico ou juízo de elegibilidade. Onde aplicável o instrumento unificado do Conselho Nacional de Justiça, a graduação segue o instrumento oficial e a composição da equipe segue o Tema nº 376/TNU.

Quanto à capacidade laboral, propõe-se tipologia descritiva de conclusão, de emprego opcional: capacidade preservada para as atribuições essenciais; capacidade preservada mediante adaptações especificadas; capacidade parcialmente comprometida, com restrição a atribuições determinadas; incapacidade para a função específica, com capacidade preservada para funções compatíveis; e incapacidade laboral ampla. Esta última deve ser excepcional no TEA e exige fundamentação em limitações objetivas, documentadas longitudinalmente e refratárias a adaptação. Sua atribuição a partir do diagnóstico, do nível de apoio ou da mera presença de comorbidade psiquiátrica é tecnicamente insustentável.

Os quesitos devem ser organizados pela finalidade. Comuns a todas: fundamentação diagnóstica, especificadores, funções alteradas, atividades limitadas, restrição de participação, barreiras e suporte necessário. Capacidade laboral: atribuições essenciais, limitação que as afete, atenuação por adaptação razoável, persistência de incompatibilidade após adaptação, risco em atividades determinadas e capacidade para funções compatíveis. Concurso público: enquadramento, incompatibilidade objetiva entre limitação e atribuição determinada e possibilidade de elisão por adaptação ou tecnologia assistiva. Capacidade civil: identificação do ato concreto, compreensão de conteúdo e consequências, comparação de alternativas, manifestação de vontade por qualquer meio e natureza do apoio necessário. Benefício assistencial: existência do impedimento de longo prazo, data de seu início e data prevista de cessação, funções e atividades comprometidas e barreiras concorrentes.

9. DISCUSSÃO

9.1. IMPLICAÇÕES PARA A MEDICINA DO TRABALHO

O médico do trabalho ocupa posição distinta da do perito judicial: sua atuação é prospectiva e orientada à permanência do trabalhador na atividade, não à produção de prova.

A Norma Regulamentadora nº 1 incorporou expressamente a gestão dos riscos psicossociais ao gerenciamento de riscos ocupacionais, o que confere base normativa direta para intervenções sobre organização do trabalho, carga cognitiva, previsibilidade de rotina e comunicação — precisamente os fatores que modulam a expressão funcional do TEA.(35) A Norma Regulamentadora nº 17 fornece o instrumental para adequação de posto, ambiente sensorial e organização temporal.(36) O art. 34, §3º, da Lei nº 13.146/2015 veda restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em qualquer etapa do recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão funcional e reabilitação profissional.(10)

Adaptações de maior rendimento incluem previsibilidade de rotina e antecedência na comunicação de mudanças; instruções explícitas e por escrito; redução de carga sensorial no posto; pausas programadas para regulação; delimitação clara de escopo e prioridade; e ajuste da exigência de multitarefa e de improviso social. A necessidade de adaptação não é indício de incapacidade — é, com frequência, o mecanismo que converte limitação funcional em participação efetiva.

O exame ocupacional deve evitar dois vícios simétricos. A superproteção afasta o trabalhador sem necessidade objetiva e pode configurar a discriminação indireta descrita pelo Supremo Tribunal Federal. A negligência ignora limitação real sob invocação de normalidade aparente, expondo o trabalhador a demanda que ele sustenta apenas por compensação, com risco de esgotamento e de agravo à saúde mental.

9.2. IMPLICAÇÕES PARA A MEDICINA LEGAL

A Resolução CFM nº 2.325/2022 normatiza o ato pericial médico e fixa suas diretrizes éticas e técnicas.(37) Dela decorre a premissa desta seção: a função pericial é fornecer ao julgador base técnica para decisão, não decidir. A perícia não cria direitos, mas converte limitação funcional em elemento técnico apto a fundamentá-los.(38) O perito que conclui pela existência ou inexistência de direito extrapola sua competência; o que se limita a transcrever diagnóstico e nível de apoio não a exerce. O problema não é privativo do TEA: a análise médico-legal da obesidade como fator de incapacidade e deficiência chegou a conclusão estruturalmente idêntica, ao exigir avaliação individualizada ancorada na fisiopatologia e na Classificação Internacional de Funcionalidade, em lugar da inferência direta a partir da condição diagnosticada.(39) Duas cautelas éticas merecem registro: a delimitação de papéis, sendo incompatíveis no mesmo caso a atuação como assistente técnico e como perito, e a proporcionalidade da informação, devendo o laudo conter o necessário à resposta dos quesitos, sem exposição desnecessária de dados sensíveis.

9.3. LIMITAÇÕES

Trata-se de revisão narrativa, sujeita a viés de seleção de fontes, sem protocolo de busca sistemática nem avaliação formal da qualidade metodológica dos estudos incluídos. As matrizes propostas não foram submetidas a validação psicométrica nem a teste de concordância entre examinadores, e sua utilidade é organizacional, não métrica. A análise jurisprudencial concentrou-se em decisões vinculantes ou sumuladas dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização; as decisões regionais citadas têm caráter ilustrativo e não permitem generalização. O Tema nº 376/TNU e o instrumento unificado são recentes e ainda carecem de literatura empírica sobre seu desempenho, o que recomenda revisão futura.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O reconhecimento da pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência é determinação legal expressa e coerente com o modelo constitucional e convencional de proteção. Esse reconhecimento não se confunde com incapacidade, e a demonstração dessa não coincidência não é retórica: decorre da constatação de que o ordenamento emprega o termo deficiência em regimes com limiares operativos distintos, sobre os quais a equiparação legal produz efeitos plenos, parciais ou nulos.

A jurisprudência converge na rejeição de presunções abstratas — de inaptidão laboral, de ausência de discernimento, de incompatibilidade por categoria diagnóstica — e exige aferição concreta da compatibilidade entre limitação determinada e atribuição determinada, considerada a adaptação razoável exigível. No contencioso assistencial, firmou-se que o diagnóstico não dispensa avaliação biopsicossocial.

A consequência técnica é uma reordenação da sequência pericial: o diagnóstico é ponto de partida; a funcionalidade, o objeto; as barreiras e os suportes, o contexto; e a resposta ao quesito, o desfecho. A pergunta adequada não é se a pessoa com transtorno do espectro autista é incapaz, mas quais limitações funcionais estão presentes, em que contextos se manifestam, quais barreiras concorrem, quais adaptações são exigíveis e qual a repercussão concreta sobre a capacidade ou o direito submetido a exame.

A mudança de perspectiva é, simultaneamente, ganho de precisão técnica e salvaguarda contra dois erros de sinal oposto e gravidade equivalente: a invisibilização de limitações reais sob a aparência de normalidade compensada e a conversão do diagnóstico em instrumento automático de exclusão.

Fontes de financiamento: não houve financiamento.

Disponibilidade de dados: os conteúdos subjacentes ao texto — normas, decisões judiciais e referências bibliográficas — são de acesso público e estão integralmente identificados no manuscrito. Não foram gerados dados primários, bases originais ou materiais suplementares passíveis de depósito em repositório.

Aspectos éticos: revisão de fontes públicas, sem envolvimento de seres humanos, dados identificáveis ou experimentação animal, dispensada de apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa nos termos da Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde. Nenhum caso clínico, laudo pericial ou processo judicial concreto foi utilizado de forma identificável.

Diretrizes de relato: por tratar-se de ensaio doutrinário de natureza teórico-conceitual, observaram-se as boas práticas editoriais do International Committee of Medical Journal Editors, com explicitação de fontes, critérios de seleção e limitações, conforme recomendado pela EQUATOR Network para revisões narrativas.