Artigos Doutrinários

CONTEÚDO DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PARA A GRADUAÇÃO DE MEDICINA E DIREITO: RELATÓRIO TECNICO

Como citar: =

Os autores informam que não há conflito de interesse.

Equipe técnica:

Coordenadora:

Profª Drª Rosa Amélia Andrade Dantas

Professores:

Profª Drª Carmen Silvia Molleis Galego Miziara
Prof. Msc. Eduardo Dantas
Prof. Msc. Igor Mascarenhas
Prof. Dr. José Jozefran Berto Freire
Prof. Leonardo Pedro Kenzo Olivi Tanaka
Prof. Dr. Luiz Carlos Leal Prestes Junior
Profª Drª Maria Luiza Duarte
Prof. Dr. Victor Alexandre Percinio Gianvecchio

Estudantes:

Ana Beatriz Nóbrega Barbosa
Julia Maria S. Dantas
Maria Clara Cardoso Seba
Mylena Menezes da Silva

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SUMÁRIO

1Introdução ………………………………………………………………………4
2Metodologia …………………………………………………………………….7
3Resultados ……………………………………………………………………..9
3.1Conteúdos temáticos em Medicina Legal e Perícia Médica para a graduação em medicina9
3.2Conteúdos temáticos em Medicina Legal e Perícia Médica para a graduação em direito16
4Conclusões preliminares22
 Referencias 

1. INTRODUÇÃO

É inconteste a importância do ensino de conteúdos de Medicina Legal e Perícia Médica nos cursos de graduação de Medicina e de Direito. Se em algum tempo pretérito se pensou que tais conteúdos eram obsoletos ou mesmo tão simples e lineares que não necessitavam serem ensinados, e talvez por considerar que outros conteúdos fossem mais importantes, estes conteúdos foram sendo excluídos dos cursos de medicina e direito.

Apesar de que as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Medicina e de Direito trazem em seu escopo a obrigatoriedade de preparar estes profissionais para atender as demandas da sociedade, aparentemente os responsáveis pela formatação de tais currículos não perceberam que, com a evolução da sociedade e de seus conflitos, surgiria questionamento na mesma proporção acerca de danos à pessoa. Tais situações resultam na necessidade de avaliação médico pericial em mortos e em vivos, seja no âmbito do judiciário, do extrajudicial ou administrativo.

A aplicação dos conhecimentos médicos para discutir questões do direito está presente na história da civilização desde a Antiguidade. Mesmo quando o poder era predominantemente exercido através da força física mediante a violência, havia a necessidade de se conferir regramentos legais e ordenamentos sociais para a vida, para o cotidiano na sociedade. Naquelas épocas o mito explicava e lia o mundo, o entorno das pessoas e este interpretar era exercido pelo encontro da via especulativa da filosofia com a via pragmática da medicina. Desta forma em muitas civilizações este interpretar e agir também era exercido pelos sacerdotes, que estavam investidos de poderes especiais por representar as divindades. Na antiguidade clássica especialmente na Grécia antiga é que se transitou do mito para a razão e assim o homem passou a ser referencial a explicar os fenômenos pela visão fundada na ciência.

Fávero (4) (1991, p. 26-27) apresenta um histórico no qual se encontra traços do exercício da Medicina Legal no Código de Hamurabi por exemplo. Nesta remotas eras as regras e normas eram estabelecidas quando a necessidade de se intervir no âmbito

das populações, por exemplo, quando as doenças e outras calamidades se abatiam tanto na comunidade quanto em pessoas importantes. Em algumas civilizações como a egípcia os religiosos desempenhavam os papéis de legislador, juiz e médico. Durante a Idade Média, a legislação advinda da Igreja através de documentos como as “Decretais do Papa Carlos IX incorporara diversos procedimentos e doutrinas que muito auxiliaram na definição e solução de litígios. Somente na Renascença, a prova médica retomou paulatinamente sua importância.

Já na Constituição do Império Germânico, a perícia passou a ser obrigatória em casos com ferimentos, homicídios, aborto e outras questões nas quais estivesse em discussão o corpo e os delitos. Um exemplo foi a necropsia realizada no Papa Leão X, suspeito de haver sido envenenado, em 1521. A partir de 1602, com a publicação da obra de Fortunato Fidelis, é que se inicia a fase científica da Medicina Legal (1). O primeiro livro de Medicina legal propriamente dito aparece em 1651 produzido por Paolo Zacchia com o título simplificado de “Questiones Medico-Legales”. Para que se fundamente historicamente a importância da Medicina Legal, há cerca de 373 anos a disciplina medicina legal existe, difundida na maioria dos países e ainda hoje com enorme relevância científica, cultural e social. Tanto no mundo ocidental quanto em diversos países do mundo oriental.

Considerando a relevância da perícia médica no âmbito social, faz-se mister definir do que se trata essa área do saber antes de prosseguir com a exposição da importância do seu ensino. Corroborando com o professor Genival Veloso de França (2), consideramos a definição de que “esta área do conhecimento médico objetiva estudar o indivíduo desde o útero até a sepultura, buscando elementos para contribuir, do ponto de vista médico, para a elaboração, interpretação e aplicação das leis, sendo importante tanto para os operadores do direito quanto para os médicos”.

Há uma grande quantidade de médicos realizando ato médico-pericial, com ampla diversidade de demandas técnicas e científicas, visto que, além dos conhecimentos propedêutico, clínico e cirúrgico, é necessário o conhecimento dos conteúdos específicos da especialidade, que varia conforme o requerente da avaliação médico-pericial: Institutos de Medicina Legal-IML, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Militar, INSS, Previdências Estaduais, Previdências Municipais, Seguradoras e

outros. Parte dos médicos que atuam na especialidade foram treinados através da residência em Medicina Legal e Perícia Médica, em cursos de especialização latu sensu na área oferecidos por várias universidades e instituições de ensino no país. Outros adquiriram o conhecimento em uma parte específica da formação em serviço, como os peritos médicos federais que atuam no Instituto Nacional de Seguridade Social e médicos legistas que atuam nos Institutos de Medicina Legal dos Estados .

Outros médicos atuam como médicos-peritos, mas não tiveram acesso aos conhecimentos específicos que constituem o arcabouço técnico-científico da Medicina Legal e Perícia Médica atual com seus conhecimentos especializados na área clínica ou cirúrgica, sem ter acesso aos conhecimentos básicos durante a graduação. Conquanto existam médicos autodidatas no que concerne a esta área da Medicina de vocação interdisciplinar que atuam com qualidade na área médico-pericial, mas tal fato não constitui a regra, porém é comum em nosso país

Os médicos gerais e os especialistas que prestam assistência aos seus pacientes elaboram os documentos médicos específicos que serão levados pelos pacientes à perícia médica. São atestados médicos, relatórios médicos e outros documentos, assim como pareceres técnicos quando indicado como assistente técnico. Portanto, médicos de todas as áreas elaboram documentos que poderão integrar um processo administrativo ou judicial. Muitas vezes, o desconhecimento sobre esta especialidade médica gera problema éticos e legais, pela inobservância dos limites e possibilidades de sua atuação, desconsiderando, por falta de conhecimento, as questões científicas da área de Medicina Legal e Perícia Médica e o ordenamento jurídico.

Com relação aos Juristas e operadores do direito, o conhecimento dos conteúdos de Medicina Legal e Perícia Médica é necessário para qualificar as avaliações dos laudos periciais que recebem, os limites de uma avaliação médico-pericial, como e quando solicitá-los, além de avaliar a formulação de quesitos procedentes ou improcedentes em relação ao caso do processo em andamento. É imprescindível que tenham noções sobre como ocorrem os agravos à saúde e as consequências deles decorrentes, as alterações relacionadas com a morte e os fenômenos cadavéricos, a metodologia para se caracterizar dano corporal,

estabelecer nexo causal, incapacidades e funcionalidade, dentre outras questões, especialmente, a interpretação dos documentos acima citados, que necessitam da devida verificação, entendimento e interpretação a luz das ciências da Medicina e do Direito.

Parte ainda maior dos operadores do direito não teve acesso ao conteúdo desta especialidade médica, visto que este tema somente é ensinado em poucos cursos de graduação em direito e em algumas pós-graduações latu sensu. Por sua vez, outra parte dos operadores do direito tem conhecimento das bases técnicas e científicas da especialidade medicina legal e perícia médica, por consulta aos meios como internet com suas bibliotecas, na conversa com médicos peritos e na leitura voluntária dos textos que existem. Desta forma fica constatado que não há devida formação científica e técnica necessárias a boa interpretação e a devida aplicação deste conhecimento na via pragmática dos devidos processos. Há a necessidade do ensino da especialidade na graduação da Medicina e do Direito para que se possa melhorar a prática da justiça e dos direitos da cidadania.

A partir das informações apresentadas podemos considerar que grande quantidade de médicos, exercendo a atividade médico- pericial e a médica- assistencial, elaboram documentos médicos- como atestados, relatórios, laudos médicos periciais e pereceres técnicos- utilizados em processos administrativos e judiciais. Uma quantidade ainda maior de operadores do direito que terão estes documentos médicos entre as peças processuais a analisar, não tiveram acesso a estes conhecimentos durante a graduação. a forma adequada de modificar esta realidade é através do ensino de conteúdos de Medicina Legal e Perícia Médica na graduação dos cursos de medicina e de direito.

O Estudo de Maria Luísa Duarte (3) revela que no Brasil o ensino da Medicina Legal ainda está presente na maioria das Faculdades de Medicina, federais ou particulares. As Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina (DCNs), que preconizam o ensino da disciplina, tiveram como prazo de implantação 31 de dezembro de 2018 e somente em cinco anos seria possível verificar como estaria o ensino da medicina legal e perícia médica. Porém, neste estudo nada é referido no que concerne à ampliação dos conteúdos de Medicina Legal para Medicina Legal e Perícia Médica, incorporando todas os tipos de perícia médica, para além do ensino da perícia médica criminal. Não encontramos estudos que refiram o ensino de medicina legal

e Perícia Médica nos cursos de direito. Os cinco anos se passaram e não há ainda estudos que mostrem nos dias de hoje a real situação do ensino da especialidade.

Nosso trabalho não realizou revisão bibliográfica sobre publicações em periódicos sobre o tema o ensino da Medicina Legal e Perícia Médica, o objetivo foi com base na matriz de competência do programa de residência médica em medicina legal e perícia médica, e nas Diretrizes curriculares dos cursos de medicina e direito elaborar sugestões de conhecimentos técnicos científicos, as habilidades e atitudes a serem adquiridas nos cursos de medicina e direito.

2. METODOLOGIA

Foi criada uma Comissão de Ensino na Graduação composta de professores e alunos dos cursos de Medicina e Direito. Ocorreram reuniões entre 16.06.2021e 09.09.2022, num total de sete reuniões. Foram discutidos todos os temas que são inerentes ao arcabouço conceitual da Medicina Legal e Perícia Médica e discutidos quais conteúdos técnicos e científicos devem fazer parte do processo de ensino-aprendizagem do ensino da graduação de medicina e de direito. O produto foi uma sugestão

dos conteúdos mínimos, assim como os conhecimentos, habilidades e atitudes a serem adquiridas pelos alunos, com os diferenciais para o curso de medicina e para o curso de direito.

O grupo foi composto pela Coordenadora Profª Drª Rosa Amélia Andrade Dantas, pelos professores: Profª Drª Carmen Silvia Molleis Galego Miziara; Prof. Dr. José Jozefran Berto Freire; Profª Drª Maria Luiza Duarte; Prof. Msc. Eduardo Dantas; Prof. Dr. Luiz Carlos Leal Prestes Junior; Prof. Dr. Victor Alexandre Percinio Gianvecchio; Prof. Msc.Igor Mascarenhas ; Prof. Leonardo Pedro Kenzo Olivi Tanaka; E pelos estudantes: Ana Beatriz Nóbrega Barbosa; Maria Clara Cardoso Seba; Mylena Menezes da Silva; e Julia Maria S. Dantas.

3. RESULTADOS

3.1. Conteúdos temáticos em Medicina Legal e Perícia Médica para a graduação em medicina (QUADRO I)

CONTEÚDOS TEMATICOSCONHECIMENTOSHABILIDADESATITUDES
ÉTICA, BIOÉTICA E DEONTOLOGIA MÉDICAHistória da Medicina Legal desde HamurabiImportância de Hipócrates paraConhecer as determinações do Código de Ética Médica e das Resoluções CFM sobre oPreencher corretamente os documentos médicos – prontuário médico, relatório,
 a formação profissional Evolução da MedicinaMedicina Humanizada (William Osler)Código de NurembergDeclaração Universal dos Direitos HumanosDeclaração de GenebraDeclaração de HelsinqueRelatório de BelmontPrincípios bioéticosPrincipias desvios éticos em pesquisa com seres humanosCódigo de Ética do Estudante de MedicinaCódigo de Ética MédicaCódigo de Processo Ético ProfissionalExercício lícito da profissãoResponsabilidade médica e suas implicaçõesSigilo médicoDilemas éticos e tomadas de decisõesNotificações compulsóriasDocumentos médicosDeclaração de óbitoEncaminhamento do cadávertema. A partir de leitura crítica do Juramento de Asaph e da Oração de Maimônides entender que a ideia central é o amor à profissão e ao pacienteSaber a importância das condutas médicas e as implicações éticas e legaisAprender como se preenchem os documentos médicos e quais os limites de atuação do médicoDominar como elaborar receitasSaber quando e como deve preencher documento de notificação compulsóriaElaborar atestado, relatório e prontuário médicoDemonstrar a importância da veracidade dos documentos médicosExplicar todos os passos do preenchimento da declaração de óbitoEsclarecer sobre as terminologias a serem empregadas no preenchimento da Declaração de ÓbitoPreencher a guia de encaminhamento de cadáverDiscriminar o raciocínioatestado, e laudos médicos periciais e pareceres médico periciais conforme as normas éticas e legais Preencher adequadamente declaração de óbito em todas as situaçõesPreencher adequadamente a guia de encaminhamento de cadáver quando necessárioEncaminhar adequadamente o cadáver para SVO ou IMLOrientar a família de pessoa falecidaAtuar dentro da mais nobre regra profissionalColocar o paciente acima de qualquer interesse pessoalObservar e realizar raciocínio crítico de pressões externas que possam influenciar negativamente a atuação médica Gerenciar conflitos e respeitar as técnicas convencionais da profissão
  fisiopatológico para melhor descrição em DO Detalhando os artigos do Código de Ética Médica elaborar raciocínio crítico dos deveres da profissãoSaber quais os limites dos médicos diante de situações de extrema exceção e de acidentes em massaDiscernir a importância das tomadas de decisões diante da judicialização da saúdeDiscriminar criticamente as partes integrantes do Juramento de Hipócrates contrapondo com a Declaração de Genebra, formando um raciocínio crítico, mas centrado no respeito ao pacientePor meio de imagens e de histórias, assimilar os princípios bioéticos que regem a profissão 
    
DIREITO MÉDICONoções básicas do DireitoNoções sobre processos judiciais (criminal, civil e trabalhista) e extrajudiciais ou administrativos.Decreto nº. 20.931, de 1932 – Regulariza e fiscaliza o exercício da medicinaDireitos e deveres do médico e do estudante de medicinaCompreender o papel do médico na sociedade e suasSaber reconhecer os limites profissionais de acordo com as normas legais vigentesDominar as regras da profissãoTer conhecimento das penalidadesDemonstrar respeito à profissão e à sociedadeAtuar dentro dos preceitos legais necessários à boa medicinaAgir com respeito e dignidade, conhecendo as repercussões legais e, acima de tudo, o agir em benefício do paciente e da sociedade
 Noções das resoluções do Sistema Conselhal de Medicina  
    
MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICAInterface entre a Medicina e o DireitoImportância da Medicina Legal e Perícia Médica para a sociedade e para a medicina assistencialAto médico pericialTipos de perícias médicas (criminal, cível, trabalhista, administrativa, previdenciária e securitária)Prova técnico- científicaLaudo, parecer e autoRelação médico perito e periciadoAvaliação médico pericial do procedimento médicoResponsabilidades do médico perito na obtenção da prova técnico-cientificaResponsabilidade do médico assistenteNormas Regulamentadoras do MTLista das Doenças Relacionadas ao trabalho do Ministério da SaúdeResoluções, Normas e pareceres sobre perícia médica previdenciária, administrativas e securitárias.Leis, resoluções, normas e pareceres sobre deficiência física e mental.Conhecer a origem da profissão e da responsabilidade profissionalDiferenciar a atuação médica assistencial da pericialSaber as diferentes áreas de atuação da MedicinaDiscriminar os comportamentos éticos e legais envoltos na profissãoSaber a importância da medicina assistencialCompreender e respeitar as bases éticas e morais da profissãoCompreender os limites de atuação entre a assistência e a perícia médicaEntender os limites da aplicação dos valores pessoais na atuação médicaSaber diferenciar os vários tipos de perícia médica e seus respectivos laudos periciaisSaber a importância de realizar uma Medicina humanizadaReconhecer e adotar a conduta ética adequada.Adotar condutas diante de casos legais – criminal, civil, trabalhista e administrativo.Coletar provas que poderão subsidiar a justiça, seja na esfera criminal quanto na cívelAdotar medidas técnicas para subsidiar a justiça sem invadir outras áreasRespeitar o paciente, o familiar e todos da equipe médica
 Formação profissional do Especialista em medicina Legal e Perícia Médica. (residência médica, titulação ABMLPM/AMB)Órgãos ligados à Medicina pericial (Instituto Médico Legal; INSS; SIAS/MARE; VAT; JEF; Tribunais de justiça; Institutos ou Departamentos de perícia médica federal, estadual, municipal e das forças armadas.  
   
TANATOLOGIA FORENSEConceituação de morte do ponto de vista jurídico.Conceituação de morte encefálica.Sinais de certeza de morte.Classificação dos sinais de morte – Fenômenos cadavéricos.Política do transplante.Orientação quanto às condutas médicas e sociais diante de possível doador.Cronotanatognose e sua importância médico-legal.Tempo de início do protocolo de morte encefálica diante de paciente em uso de substâncias psicoativas.Achados necroscópicos de interesse legal.Sinais de possível identificação da causa da morte.Notificação compulsória.Como proceder diante deSaber descrever em prontuário médico as lesões e suas complicações com detalhes que possam servir de provas em situação de perícia médico-legal.Identificar a consistência entre as lesões observadas e o mecanismo de trauma alegado pelo paciente.Aprender a descrever em prontuários todas as informações médicas que futuramente servirão de prova técnica de caráter médico sem que o médico extrapole sua atribuição.Interesse, observação e atenção.Reflexão crítica sobre as condições do cadáverAplicação dos conhecimentos na prática médica e adotar medidas corretas quanto ao encaminhamento do cadáverAtitude ética para com os familiares de pessoas falecidasFornecer elementos às autoridades policiais e judiciais com qualidade e sem falhas
 pessoa desconhecida (sem identificação).  
TRAUMATOLOGIA FORENSEFundamentos em traumatologia forenseInstrumentos e seus mecanismos de ação e caracterização das lesõesImportância assistencial da descrição de lesões traumáticasResponsabilidade do médico assistente/descrição em prontuário de lesões em caso de atendimento de pessoa vítima de agressãoCódigo Penal – artigo 129Notificação compulsória e suspeita ou confirmação de violência contra a mulherIdentificar sinais de certeza de morte indiscutíveis e saber descrevê-los.Conhecer e aplicar os novos conceitos de morte encefálica.Treinar a aplicação de prova de apneia de acordo com a Resolução do CFM.Identificar sinais que possam auxiliar na determinação do tempo de morte.Elegibilidade para a abordagem de familiares quanto à possível doação de órgãos.Denominação das causas básicas, intermediária e imediata da morte.Estabelecimento do tempo estimado entre o evento e a morte.Colocação da CID de acordo com a décima revisão.Quando preencher ou quando não preencher a DO.Quando emitir ou quando não emitir a DO.Encaminhamento de peças anatômicas.Reflexão crítica sobre o as lesões observadas em pacientesDirecionar o raciocínio de maneira ampla e não restrita apenas à condição médicaAplicação dos conhecimentos na prática médica para subsidiar a justiçaDescrever corretamente as condições clínicas de pacientes atendidos em serviço médico- hospitalar
SEXOLOGIA FORENSEFundamentos Doutrinários em sexologia forense (Aborto, Infanticídio e demais tópicos)Atendimento de vítimas de violência sexual em unidade de atendimento de urgência e emergênciaExame de lesão corporal de vítimas de suposta violência sexual: na mulher, no homem, na criança e no vulnerávelDefinição de estupro – Lei nº.12.015/09 Atendimento de vítimas de violência sexual em hospitais públicos e privadosLei da importunação sexual – questões médicasNotificação compulsóriaComunicação à autoridade policial – Lei n°. 13.931, de 2019Resoluções do Ministério da SaúdeAtendimento integral à vítima de violência.Manutenção da cadeia de custódia.Identificação de sinais e sintomas de vítimas de violência.Identificar variantes anatômicas ou originárias de doenças que possam mimetizar lesões causadas por ato violentoCondução médica e legal diante de estupro.Condução médica e legal diante de estupro de vulnerável.Sinais de certeza de estupro.Identificação de criança nascida viva e nascida morta do ponto de vista penal.Adoção de medidas médicas e legais diante da questão do abortamento.Conduzir corretamente casos de suspeita ou confirmada violênciaFornecer elementos técnicos que auxiliarão a investigação criminalColetar material que servirá de prova técnicaManter a cadeia de custódia em caso de violência sexualAtender, acolher, examinar, tratar e encaminhar as vítimas de violênciaProceder com todas as determinações legais vigentes do país em caso de suspeita ou confirmação de violência sexualDiferenciar natimorto/aborto/nascituroAbordar a família de possível doador de órgãos ou tecidos de maneira ética e humana
    
ANTROPOLOGIA FORENSEHistória da antropologia forenseIdentidade e identificação – Identificação datiloscópica (Sistema dactiloscópico de Vucetich – sistema de Galton – Henry)Aplicação de outros métodos de identificação por aplicação deSaber sobre a evolução da antropologia forense Saber quais as informações podem auxiliar na identificação humana em esqueletos ou em corpos carbonizados Saber quais os métodos mais aplicados na identificação humana Saber analisar as datiloscopiasAtuar pontualmente na solicitação de técnica de identificação humana Praticar as ações mediante às limitações da técnica
 matriz biológica (tipagem sanguínea, DNA etc.) Aspectos morfológicos que diferencial ossos humanos dos animaisDeterminação da idade, sexo, altura e raça com base em ossosOdontologia forense – identificação humana em acidentes em massa  

3.2. Conteúdos temáticos em Medicina Legal e Perícia Médica para a graduação em direito – Quadro II

CONTEÚDO TEMATICOCONHECIMENTOSHABILIDADESATITUDES
HISTÓRICO  Breve história da MedicinaMedicina baseada em evidênciasConhecer a complexidade da atividade médica desde os primórdios Saber como se estabelece a prática médicaAplicar os conhecimentos na análise de fatos concretos objetivando a imparcialidade
HITÓRIA DA MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICANoções históricas da Medicina Legal e Perícia MédicaOs três grandes grupos em que aConhecer como transcorreu a atividade médica com as penalidadesApoiar as decisões com base em conhecimento adquirido da evolução das áreas de atuação da medicina legal
 Medicina se desdobra Áreas da Medicina Legal e Perícia Médica (criminal, civil, trabalhista, administrativa, previdenciária e securitária)Relação entre a Medicina e o DireitoFormação profissional do Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (Residência médica, titulação ABMLPM/AMB)Saber como a medicina legal deixou de ser restrita às questões criminais e ampliou o leque de atuação acompanhando a evolução social Reconhecer as peculiaridades da Medicina Legal e Perícia Médica  Adotar condutas adequadas diante das diferentes áreas envolvidas na Medicina Legal e perícia Médica
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO- PROFISSINALDireitos e deveres do médicoResponsabilidade ética do médico e suas consequênciasAutonomia – determinação da capacidade de discernimento incluindo adolescentesBeneficênciaNão maleficênciaJustiça/equidadeConsentimento esclarecido diante de paciente incapaz ou em situação de urgência/emergênciaRecusa a tratamentoAlta a pedido contra a indicação médicaSigilo médico e sigilo profissionalSigilo pericialConselho Federal de Medicina eConselhos Regionais de MedicinaÉtica em pesquisaConselho Nacional de Saúde (CNS)Conhecer a amplitude do dever do médico durante a sua atuação profissional Saber os direitos do médico Ter ciência de como e quando o profissional recorre à objeção de consciência Saber os limites quanto ao respeito à autonomia do paciente Conhecer as penalidades médicas e como afetam a atividade profissional Compreender as dificuldades enfrentadas na prática clínicaEstar ciente dos limites do médico diante de dilemas e conflitos éticos, estabelecendo julgamento isento e justificado Aplicar com isenção os critérios da responsabilidade médica durante conflitos e dilemas éticos
 Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP)Comissões de Éticas Médicas Comissões de Ética em Pesquisa (CEP)Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)  
RESPONSABILIDA DE MÉDICAAnálise de alegado erro médicoAção culposa do médicoAção dolosa do médicoMau resultado versus má prática médica/Evento adversoIatrogenia do médicoTeoria do riscoResultado – previsível e inevitável; imprevisível e inevitável e previsível e evitávelIdentificar as áreas legais em que o médico pode ser acionado e quais as consequências/penalidades Mostrar a hierarquia de poderes das autarquias médicas Esclarecer as fases que tramitam dentro dos Conselhos Médicos diante de representações contra o profissional Mostrar as competências dos CRM e CFMAnalisar a responsabilidade médica à luz do Direito Conhecer os procedimentos de análise do alegado erro médico e elaborar juízo de valor respeitando os limites impostos Analisar se as condutas adotadas foram condizentes com o esperado do ponto de vista ético e legal.
DOCUMENTOS MÉDICOS PERICIAISDefinição de documento médicoEstrutura dos laudos, pareceres e autosElaboração de documento médico de acordo com as normas técnicas e éticasFormulação de quesitos de acordo com a área envolvidaResoluções, Decretos e Protocolos que norteiam a elaboração de documentos médicosTermo de consentimento livre e esclarecidoSaber como os documentos médicos devem ser elaborados Conhecer os limites das abrangências médicas quanto à elaboração dos documentos Saber como obter o consentimento livre e esclarecidoAplicar os conhecimentos de como os documentos médicos devem ser elaborados e o quanto s informações declaradas pelo médico são importantes na arte do Direito
 Declaração de óbitoQuem pode/deve preencherNotificações compulsórias  
MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICARelação médico perito e periciadoProcedimentos médicos na avaliação médico-pericialResponsabilidades do médico perito na obtenção da prova técnico-cientificaResponsabilidade do médico assistenteNoções básica das Normas Regulamentadoras do MTLista das doenças relacionadas ao trabalho do Ministério da SaúdeResoluções, Normas, Pareceres e Protocolos sobre (Criminal, Cívil, trabalhista, administrativa, previdenciária e securitária).Leis, Resoluções, Normas, Pareceres e Protocolos sobre deficiência física e mental (CIF)Órgãos ligados à Medicina pericial (Instituto Médico Legal; INSS; SIAS/MARE; VAT; JEF; Tribunais de justiça; Institutos ou Departamentos de perícia médica federal, estadual, municipal e das forças armadas.Conhecer a origem da profissão e da responsabilidade profissional Diferenciar a atuação médica assistencial da pericial Saber as diferentes áreas de atuação da Medicina Discriminar os comportamentos éticos e legais envoltos na profissão Saber a importância da medicina assistencial Compreender e respeitar as bases éticas e morais da profissão Compreender os limites de atuação entre a assistência e a perícia médica Entender os limites da aplicação dos valores pessoais na atuação médica Saber diferenciar os vários tipos de perícia médica e seus respectivos laudos periciais Saber a importância da medicina humanizadaAplicar os conhecimentos na formulação de quesitos Adotar as medidas adequadas na quesitação de acordo com a área pericial envolvida Atuar de forma integral diante das diversas áreas periciais Seguir as ordens de acordo com cada caso diante de alegada má prática médica Interpretar adequadamente os contextos envolvidos no ato médico diante de litígios
TANATOLOGIA FORENSENoções de tanatologia forenseConceituação de morte do ponto de vista Médico – ConceituaçãoAprender os sinais de morte e temporalidade dentre os sinais cadavéricos evolutivosAplicar os conhecimentos adquiridos na prática de identificação do tempo de morte
 de morte encefálica Regramento na determinação de morte encefálicaClassificação dos sinais de morteAutópsiaFenômenos cadavéricosCronotanatognose e sua importância médico-legalAchados necroscópicos de interesse legalDoadores de órgãos e tecidosNotificação compulsória Central Nacional de transplantes de órgãos e tecidosProcedimentos obrigatórios diante de cadáver desconhecido (sem identificação)Análise laboratorial e de imagem em Medicina Legal e Perícia MédicaExumação: informações possíveis de serem obtidasConhecer a fisiopatologia básica dos fenômenos cadavéricos Saber como é aplicado o protocolo de morte encefálica e sua obrigatoriedade Conhecer os fundamentos de doação de órgãos e tecidos Saber as etapas do preenchimento da declaração de óbito Conhecer as implicações legais das afirmações sobre a atestação do óbito Ter conhecimento sobre as regras/normas de notificações compulsórias Saber o fluxo da Declaração de óbito, suas importâncias éticas, legais e estatísticas.Analisar os dados contidos nos laudos de autópsia e da atestação de óbito
 TRAUMATOLOGIA FORENSE   Fundamentos técnicos e científicosTraumas e seus mecanismosLesões e instrumentosTipos de energias:Agentes de ordem mecânicaAgentes de ordem físicaAgente de ordem químicaAgentes de ordem físico-químicaAgente de ordem biodinâmicaSaber analisar as lesões corporais Saber nomear adequadamente as lesões e os instrumentos Saber diferenciar os diversos tipos de lesão e associar aos possíveis instrumentos Conhecer os limites da identificação dos instrumentos Saber a diferença entre os orifícios de entrada e de saída de projéteisUtilizar os conhecimentos na identificação dos mecanismos traumáticos e seu nexo com o alegado Aplicar os ensinamentos no raciocínio técnico baseado em fundamentos descritos das lesões
 Descrição de lesão e sua importância para a justiçaExame de embriaguezSaber estabelecer os trajetos e as trajetórias das lesões provocadas por projéteis Saber identificar a consistência entre as lesões observadas e o mecanismo dos traumas Reconhecer as peculiaridades das descrições de lesões para estabelecer o nexo com possível mecanismo do trauma Saber a doutrina médico-legal do artigo 129 do Código Penal 
VIOLÊNCIA CONTRA VULNERÁVEISDefinição técnica e cientifica de violência e abusoEpidemiologiaSinais de violência na criança, adolescente, mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência e outros vulneráveis.Obrigatoriedade de notificação compulsória e de medidas protetivasAlienação parental, aspectos médicos periciaisConhecer os principais meios aplicados pelo perpetrador Saber os procedimentos mínimos a serem adotados em situações de suspeita ou confirmação de violência Aprofundar os conhecimentos a respeito de atitudes positivas em direção à proteção de vítimas de violênciaIdentificar os principais elementos diagnósticos subsidiários no estabelecimento/confirmação de violência Aplicar os conhecimentos nas atitudes de defesa de vulneráveis Atuar de forma interdisciplinar para a confirmação de maus tratos contra vulneráveis
SEXOLOGIA FORENSEFundamentos em sexologia forenseDefinição de estupro – Lei nº.12.015/09Atendimento de vítimas em hospitais públicos e privadosNotificação compulsória do médicoDoutrina médico-legal de conjunção carnal e atosSaber reconhecer os sinais de integridade himenal ou de lesão Compreender a vulnerabilidade Saber sobre as condições psiquiátricas condizentes com a psicose puerperal e suas repercussões na imputabilidade e na inimputabilidade Reconhecer as diferenças entre aborto/abortamentoAtuar dentro dos parâmetros legais utilizando os conhecimentos técnicos da medicina em relação ao estupro, estupro de vulneráveis, abortamento e infanticídio
 libidinosos Pesquisa de material biológico da vítima e do possível agressorAborto e abortamento legalCondutas médicas na assistência de abortamento legais – Resoluções do Ministério da SaúdeInfanticídioEstado puerperal – Psicose puerperalDrogas e importância do exame toxicológicoRegramento a ser aplicado no abortamento não ilegal 
ANTROPOLOGIA FORENSENoções históricas da antropologia forenseIdentidade e identificaçãoIdentificação datiloscópicaAplicação de outros métodos de identificação por aplicação de matriz biológica (tipagem sanguínea, DNA etc.)Noções morfológicos que diferencial ossos humanos dos animaisDeterminação da idade, sexo, altura e raça com base em ossosOdontologia forense – identificação humana em acidentes em massaSaber sobre a evolução da antropologia forense Saber quais as informações podem auxiliar na identificação humana em esqueletos ou em corpos carbonizados Saber quais os métodos mais aplicados na identificação humana Saber analisar as datiloscopiasAtuar pontualmente na solicitação de técnica de identificação humana Praticar as ações mediante às limitações da técnica

4. CONCLUSÕES

Assim, concluímos que é fundamental ofertar os conteúdos técnico-científicos básicos de Medicina Legal e Perícia Médica desde a graduação para os alunos de curso de medicina e de direito. Consideramos necessário o ensino dos seguintes conteúdos: perícias médicas forenses, cíveis, criminais, trabalhistas, e da Justiça Militar; perícias médicas administrativas, previdenciárias, securitárias, de trânsito; responsabilidade ética, civil e penal dos profissionais médicos e demais profissionais da equipe de saúde; documentos médicos utilizados na perícia médica, laudos médicos periciais e parecer médico pericial; provas periciais processuais; atuação do médico perito, dos assistentes técnicos e assemelhados.

Neste relatório não objetivamos estudar a carga horaria necessária, número de alunos por prática, e qual o tipo de componente mais adequado. Assim como não elaboramos uma ementa. Tais questões devem fazer parte do planejamento didático pedagógico do curso que deve ser elaborado pelos colegiados de curso discutido entre docentes e discentes. Entretanto nas discussões internas da comissão, verificamos que para ministrar o conteúdo temático que elaboramos a carga horaria necessária deve variar entre 60 a 75 horas aula, que podem ser ministradas em um ou dois semestres, e que devem ter como pré-requisitos conhecimentos iniciais das cinco grandes áreas da medicina e no curso de direito ter conhecimentos mínimos sobre prova pericial em processo judicias e extrajudiciais.


Referências bibliográficas

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  2. FRANÇA, Genival Veloso Medicina Legal. 11. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017.[3]
  3. DUARTE, Maria Luísa. O ensino das ciências médico-legais e ético-deontológicas nas faculdades de medicina no ano de 2019: estudo comparado entre Portugal e Brasil / Maria Luisa – Ponta Grossa, PR: Atena, 2020.
  4. FÁVERO, Flamínio. Medicina Belo Horizonte: Editora Vila Rica, 1991.
  5. ZACCHIA, Questiones Medico-Legales. Amsterdã: Tipografia J. Blaeu, 1651