The authors declares that there is no conflict of interest.
AVALIAÇÃO PERICIAL NAS DEMANDAS JUDICIAIS DO SEGURO DE DPVAT
Viviam Paula Lucianelli Spina (1)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8042791240784011 – ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9196-3061
Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal (1)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4910203611295452 – ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8500-9180
Élcio Rodrigues da Silva (1)
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1847-1009
Jonas Aparecido Borracini (1)
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1531-5235
Fabio Tadeu Panza (1)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5528930004210470 – ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7841-7461
(1) Instituto de Medicina Social e de Criminologia do estado de São Paulo, São Paulo-SP, Brasil. (Main Author)
E-mail: viviamspina@hotmail.com
ABSTRACT
The article discusses DPVAT-insurance related lawsuits from the perspective of civel insurance laws. DPVAT is an compulsory insurance purchased and renewed automaticaly upon vehicle registration and annual road tax payments.
Keywords: DPVAT, accident insurance.
Bibliographical references
- Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, 2002.
- Superintendência de Seguros Privados. Sobre a SUSEP.Rio de Janeiro: Disponível em: http://www. susep. gov. br/menususep/apresentacao_susep. asp.
- Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Brasília, DF, 1974.
- Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis n.os7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n.os 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei n.º 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. Brasília, DF, 2007.
- Lei n.º 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Brasília, DF, 2009.
- Do Seguro. Seguradora Líder dos Consórcios. DPVAT.Indenizações-Quantidade e Valores [Online]. [acesso em: XXXXX] Disponível em: www. seguradoralider. com. br/estat ind.
- Vieira DN, Corte-Real F. Nexo de causalidade em avaliação do dano corporal. Aspectos práticos na avaliação do dano corporal em Direito Civil. Imprensa da Universidade de Coimbra, 2008. [Online]. [acesso em: XXXXXX]. Disponível em: https://digitalis-dsp.uc.pt/jspui/bitstream/10316.2/32123/1/3-Nexo%20de%20causalidade%20em%20avalia%C3%A7%C3%A3o%20do%20dano%20corporal.pdf?ln=pt-pt