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VIRTUAL EXPERT EVALUATION IN JUDICIAL MEDICAL EXPERTISE: CURRENT SITUATION, AFTER TELEMEDICINE´S REGULATION IN BRAZIL.

How to cite: Picos GSIC, Moraes RL, Almeida VSF, Correia TB. Tele-experience in judicial medical expertise: current situation, after telemedicine´s regulation in Brazil. Persp Med Legal Pericia Med. 2023; 8: e230203

https://dx.doi.org/10.47005/230203

Submitted 10/27/2022
Accepted 02/05/2022

The authors inform no conflict of interest.

TELEPERÍCIA EM PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS: SITUAÇÃO ATUAL, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA TELEMEDICINA NO BRASIL.

Gabriel Sato Ikuhara Cavalcanti Picos (1)

http://lattes.cnpq.br/6676615351278665https://orcid.org/0000-0002-1392-6721

Renata Luciana Moraes (2)

http://lattes.cnpq.br/3390341773285593https://orcid.org/0000-0001-7099-730X

Verônica Scriptore Freire e Almeida (3)

http://lattes.cnpq.br/4169232054882169 –  https://orcid.org/0000-0001-5811-7779

Thaylisse Bezerra Correia (4)

http://lattes.cnpq.br/0868445646066861/https://orcid.org/0000-0002-3259-7249

(1) Mestrando em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília – UNISANTA, Assis – SP, Brasil.
(autor principal)

(2) Professora da Graduação em Direito da Faculdade Anhanguera, Assis-SP, Brasil. (autor secundário)

(3) Doutora Professora de Graduação e Mestrado em Direito da Saúde, da Universidade Santa Cecília, Santos -SP, Brasil. (orientadora)

(4) Pós-Graduanda em Saúde da Família, Universidade Federal de São Paulo-UNIFESP, Assis-SP, Brasil.(revisão)

ortopicos@gmail.com

ABSTRACT

Introduction: In the context of disagreement between different fields of medicine, law, justice, legislation, doctrines and complementary sciences regarding telemedicine, the need to carry out this study became evident. Objective: To discuss the relationship between the current legislation in force in October 2022, after the regulation of telemedicine in Brazil, with the possibility of using technologies, in judicial medical expertise or telemedicine in that country. Methodology: This theoretical and qualitative work has a descriptive and explanatory nature, through bibliographic research, searching in databases, as well as analyzing doctrines, legislation and related jurisprudence, and through an ontological hermeneutic approach, relating the variables, advantages and risks, with the historical, theoretical, doctrinal and scientific technical basis. Discussion: Resolution number 317, of the National Council of Justice (CNJ) and national jurisprudence on the use of medical teleexpertise, contrast with the position of the national medical community, through the Federal Council of Medicine (CFM), whose understanding remains evident through opinions and resolutions, regarding the inoperability of such a practice currently. Conclusion: The contemporary national situation of teleexpertise is rudimentary, abstaining from scientific substrate, tools or other methodologies that allow its ethical, fair, legal implementation, free from external influences, under current conditions.

Keywords: Expert Testimony, Telemedicine, Health Law, Health’s Judicialization, Remote Consultatio, Telediagnostics.


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