Artigo de revisão
LEGAL FORECAST OF REMUNERATION OF FEES FOR AD HOC EXPERT MEDICAL APPOINTED BY THE CIVIL POLICE: NORMATIVE MODEL OF RORAIMA
Como citar: Oliveira FBD, Santos MLSCD. Previsão legal de honorários dos médicos peritos ad hoc nomeados pela polícia civil: modelo normativo de roraima. Persp Med Legal Pericia Med. Vol. 10, 2025; 250306
https://dx.doi.org/10.47005/250306Aceito em 04/09/2025
The authors report no conflict of interest.
LEGAL FORECAST OF REMUNERATION OF FEES FOR AD HOC EXPERT MEDICAL APPOINTED BY THE CIVIL POLICE: NORMATIVE MODEL OF RORAIMA
Resumo
INTRODUÇÃO: Nos inquéritos policiais ou nos processos judiciais se fazem presentes as provas técnicas. Neste sentido, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito; para tanto, quando ocorre indisponibilidade de peritos oficiais são nomeados peritos ad hoc. Conforme os preceitos legais e éticos vigentes, o perito médico fará jus aos honorários decorrentes do serviço prestado. PROBLEMÁTICA: Entretanto, a ausência de legislação que discipline o pagamento de honorários aos peritos ad hoc nomeados pelas autoridades policiais, para realizar perícias criminais, como exame de corpo de delito, tem se mostrado uma dificuldade histórica, via de regra, devido à omissão normativa para o cumprimento desse direito básico do perito receber pelo trabalho realizado. MATERIAL E MÉTODO: O presente trabalho aborda essa temática de maneira informativa, a partir de revisão da literatura, ao fazer a citação da legislação em vigor no Brasil e, em realce, ao apresentar a experiência percebida no Estado de Roraima, em que há previsão legal para o pagamento de valores referentes a perícias realizadas pelos peritos ad hoc nomeados por Delegado de Polícia Civil. CONCLUSÃO: A previsão legal nos termos do Artigo 21 da Lei Complementar 223/2014, para o pagamento de valores pecuniários referentes às perícias realizadas pelos peritos ad hoc no Estado de Roraima, onde não haja disponibilidade de peritos oficiais, configura um marco legal relevante no campo do trabalho médico-pericial em Roraima e constitui um modelo a ser debatido em outras localidades.
Palavras Chave: Prova pericial, honorários médicos, medicina legal
Abstract
INTRODUCTION: Technical evidence is present in police investigations or in judicial proceedings. In this regard, when the proof of a fact depends on technical or scientific knowledge, the judge will be assisted by an expert; thus, when official experts are unavailable, ad hoc experts are appointed. According to current legal and ethical principles, the medical expert is entitled to fees for the services provided. ISSUE: However, the absence of legislation that regulates the payment of fees to ad hoc experts appointed by police authorities to conduct criminal examinations such as body examinations has proven to be a historical difficulty, due as a rule, to normative omission in fulfilling this basic right to receive payment for the work performed. MATERIAL AND METHOD: This paper addresses this issue informatively, through a review of the literature, by citing the current legislation in Brazil, and by presenting the experience observed in the State of Roraima, where there is a legal provision for payment of fees for examinations conducted by ad hoc experts appointed by Civil Police Officers. CONCLUSION: The legal provision under Article 21 of Complementary Law 223/2014 for the payment of fees related to examinations conducted by ad hoc experts appointed in the State of Roraima, where permanent experts are not available, constitutes a significant legal milestone in the field of medical-forensic work in Roraima. Furthermore, it establishes a model worthy of discussion in other jurisdictions.
Keywords (MeSH): Expert testimony, medical fees, forensic medicine.
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