Los autores informan que no existe conflictos de intereses.
EXPERT ASSESSMENT IN DPVAT INSURANCE JUDICIAL DEMANDS
Viviam Paula Lucianelli Spina (1)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8042791240784011 – ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9196-3061
Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal (1)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4910203611295452 – ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8500-9180
Élcio Rodrigues da Silva (1)
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1847-1009
Jonas Aparecido Borracini (1)
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1531-5235
Fabio Tadeu Panza (1)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5528930004210470 – ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7841-7461
(1) Instituto de Medicina Social e de Criminologia do estado de São Paulo, São Paulo-SP, Brasil. (Autor Principal)
E-mail: viviamspina@hotmail.com
RESUMEN
El articulo evalúa las demandas judiciales del seguro de DPVAT dentro del área civil de seguros.
Palabras-clave: DPVAT, seguro de accidentes automovilísticos.
Referencias bibliográficas
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- Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis n.os7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n.os 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei n.º 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. Brasília, DF, 2007.
- Lei n.º 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Brasília, DF, 2009.
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