Artigo Doutrinário
Más allá de la imputabilidad: la psiquiatría forense como dispositivo de reconocimiento y cuidado
Como citar: Merss CE, Leite MSF, Filho PRML, Camargo LB. Más allá de la imputabilidad: la psiquiatría forense como dispositivo de reconocimiento y cuidado. Persp Med Legal Pericia Med. Vol. 11, 2026; 260851.
https://dx.doi.org/10.47005/260851
Recebido em 19/06/2026
Aceito em 25/08/2026
Los autores no informan ningún conflicto de intereses.
Beyond Criminal Responsibility: Forensic Psychiatry as a Mechanism of Recognition and Care
Resumo
INTRODUÇÃO: A psiquiatria forense é frequentemente associada à avaliação da imputabilidade penal, embora atue também em demandas relacionadas à capacidade civil, incapacidade laboral, deficiência, dependência funcional e benefícios assistenciais ou previdenciários. PARA ALÉM DA IMPUTABILIDADE: Essa redução ao campo penal obscurece a amplitude da especialidade e limita a compreensão de sua função técnico-pericial na avaliação das repercussões dos transtornos mentais sobre autonomia, funcionalidade e participação social. O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DA INCAPACIDADE E DA VULNERABILIDADE: A perícia psiquiátrica não cria direitos nem substitui decisões judiciais ou administrativas, mas pode fornecer elementos técnicos indispensáveis para que situações de sofrimento psíquico, limitação funcional, dependência e vulnerabilidade sejam reconhecidas institucionalmente. A FUNÇÃO SOCIAL DA PSIQUIATRIA FORENSE: Ao descrever sintomas, capacidades, prognóstico e necessidades de suporte, o laudo psiquiátrico traduz conhecimento clínico especializado em prova técnica, com possíveis efeitos sobre proteção social, cidadania e sustentabilidade das redes de cuidado. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Defender uma psiquiatria forense para além da imputabilidade não implica flexibilizar critérios técnicos nem atribuir ao perito função assistencial. Ao contrário, exige rigor metodológico, imparcialidade e fundamentação qualificada, reconhecendo que a relevância social da perícia decorre precisamente da qualidade com que transforma sofrimento mental e prejuízo funcional em informação técnica capaz de subsidiar decisões justas e socialmente responsáveis.
Palavras Chave: Psiquiatria Forense; Medicina Legal; Avaliação da Deficiência; Pessoas com Deficiência; Vulnerabilidade Social; Direitos Humanos.
Abstract
INTRODUCTION: Forensic psychiatry is often associated with the assessment of criminal responsibility, although its practice also includes matters related to civil capacity, work incapacity, disability, functional dependence, and access to social security or social assistance benefits. BEYOND CRIMINAL RESPONSIBILITY: This reduction to the criminal field obscures the scope of the specialty and limits the understanding of its technical role in assessing the effects of mental disorders on autonomy, functioning, and social participation. INSTITUTIONAL RECOGNITION OF INCAPACITY AND VULNERABILITY: Psychiatric expert evaluation does not create rights or replace judicial or administrative decisions, but it may provide essential technical elements for the institutional recognition of psychological suffering, functional limitation, dependence, and vulnerability. THE SOCIAL FUNCTION OF FORENSIC PSYCHIATRY: By describing symptoms, capacities, prognosis, and support needs, the psychiatric expert report translates specialized clinical knowledge into technical evidence, with potential effects on social protection, citizenship, and the sustainability of care networks. FINAL CONSIDERATIONS: Defending forensic psychiatry beyond criminal responsibility does not imply relaxing technical criteria or assigning a therapeutic role to the expert. Rather, it requires methodological rigor, impartiality, and qualified reasoning, recognizing that the social relevance of forensic assessment derives precisely from the quality with which it transforms mental suffering and functional impairment into technical information capable of supporting fair and socially responsible decisions.
Keywords (MeSH): Forensic Psychiatry; Forensic Medicine; Disability Evaluation; Disabled Persons; Social Vulnerability; Human Rights.
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